O Territorio Brasileiro Na Constituição

extradição, no Brasil? Explique-as. Deve existir com o país requisitante um tratado ou compromisso de reciprocidade que legitime a extradição. Ela é vedada ao brasileiro nato, mas possível ao naturalizado. A extradição exige a existência de um processo penal, que não deve ser por crime político ou de opinião. O delito deve ter sido cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis as leis penais daquele Estado e existir sentença final de privação de liberdade ou estar a…

efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá: a) Apelação b) Recurso Extraordinário, que poderá ser impetrado no STF por um dos legitimados do…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários SEMINÁRIO VI TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL João Paes de Oliveira Júnior Recife, maio de 2013. Respostas às questões: 1. RMIT do Imposto de Importação Critério Material: Importar produto estrangeiro a ser usado ou consumido no Brasil. Critério Espacial: Local de entrada no território brasileiro. Critério Temporal: Momento da entrada do produto no território…

instalação, em seu território, de uma usina nuclear. Tomando por mote esse fato, responda aos seguintes questionamentos: 1) A Constituição do Estado de Sergipe possui alguma norma que proíbe a construção de usinas nucleares em nosso território? Sim. A existência de um fator jurídico impeditivo, a priori, da concretização dessa meta governamental. É que, conforme apontamos, a Constituição do Estado de Sergipe proíbe expressa e peremptoriamente a construção de usinas nucleares em nosso…

no território nacional (artigo 483, do Código de Processo Civil).2 Para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, “passam por uma fase de ‘reconhecimento’ antes de sua execução em espécie, já que seria impossível pretender executar um ato judicial emanado de outro Estado, sem que ele seja antes objeto de reconhecimento pela jurisdição doméstica”.3 Pelo princípio da territorialidade, a sentença tem seus efeitos limitados espacialmente pelo…

3° Semestre Março de 2012 CONSTITUIÇÃO E ESTADO * A constituição fixa a estrutura fundamental do Estado; NAÇÃO é composta de dois elementos essenciais: * Uma ideia de bem comum e de ordem jurídica; * Um povo, que vive em comunhão sob o império dessa ideia. POVO – corresponde àqueles indivíduos sujeitos à soberania do Estado. TERRITÓRIO - é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce seu poder de império sobre pessoas e bens. HÁ TERRITÓRIOS ESPECIAIS - certos…

Qual a natureza jurídica dos direitos sociais? O Estado democrático de direito garante, através das leis, todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana". Nesse contexto, no título II, capítulo II, da Constituição Federal, encontra-se um rol de direitos sociais, que são direitos fundamentais sociais, pois o seu capítulo está inserido no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” Os direitos sociais visam garantir aos indivíduos a igualdade e…

Tribunais Regionais do Trabalho), os quais formam a chamada segunda instância. Por outro lado, muito embora os tribunais tenham preponderante função revisora das decisões proferidas pelos juízes de instâncias inferiores, em algumas situações a Constituição Federal e as leis processuais lhes atribuem competência para, inicialmente, processar e julgar litígios que lhes são apresentados. Ou seja, nesses casos os tribunais não terão função recursal, pois serão os primeiros órgãos a…

os índios. A Constituição de 1988 marca o início de um novo paradigma na relação entre o Estado, as comunidades indígenas e a sociedade nacional. A partir de 1988 o Direito brasileiro passou a reconhecer o direito dos indígenas de continuarem a ser índios, sem a necessidade de integração na sociedade nacional, afirmando sua titularidade de direitos coletivos. Essa ruptura não foi prontamente entendida, interpretada e executada pelo Estado e seus poderes. Contudo a Constituição que…

existe uma incompatibilidade entre o estatuto de Roma e a constituição federal brasileira. O primeiro conflito que demonstra isso é que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é vetada a extradição (entrega de refugiado, criminoso ou acusado a pedido de outro Estado para ser julgado em seu território), e já o estatuto prevê a hipótese de entrega de nacional, inclusive de um brasileiro. Outro conflito aparente é que a constituição brasileira veda a aplicação da prisão perpétua,…