O Territorio Brasileiro Na Constituição

Conceito de Território Um dos elementos constitutivos do Estado é o território que é composto pela porção física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. É área certa e delimitada da superfície da terra, que contém a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce a sua soberania. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, ate a altura determinada pelas necessidades da…

direito, nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado. A nacionalidade pressupõe que a pessoa tenha determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado (este, conhecido como cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se…

A constituição do meio técnico-científico-informacional, a informação e o conhecimento. Sabe-se que a própria história da sociedade é marcada pela relação homem e natureza, e que a técnica sempre esteve presente nas transformações da natureza e na capacidade do homem modificar o seu espaço. Sendo assim é válido sabermos que a constituição do espaço geográfico se fez cada vez mais com o conteúdo crescente da ciência da tecnologia e da informação e por isso pode ser chamado de meio…

soli. O sistema ius sanguinis é quando a nacionalidade dos pais determina a nacionalidade dos filhos Já o ius soli une o indivíduo ao local de nascimento - é a hipótese que deriva de fato natural, ou seja, o indivíduo já nasce com ela - é o brasileiro nato estabelecido no art. 12, inciso I, CF. Portanto no inciso primeiro as regas são para nacionalidade originária: ius solis e ius sanguinis e no inciso segundo: naturalização ( nacionalidade adquirida) Não é somente pela Norma…

Território é um espaço submetido a um poder político. Nesse território existem propriedades privadas, onde o proprietário pode utilizá-la para fazer empreendimentos econômicos ou comercializá-la. Porém, não cabe a ele o domínio político do seu patrimônio, isso é exercido pelo Estado, através de leis. O patrimônio privado e a soberania pública constituem a base do território nacional. As fronteiras são extremamente importantes na constituição do território. São elas que delimitam a…

oriundos da Constituição de um determinado Estado. A Constituição Federal de 1988 adota, para a concessão da nacionalidade brasileira originária, critérios que mesclam aspectos de ius soli e ius sanguinis. Seu artigo 12 define que são brasileiros natos os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de Governo forâneo; e os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, desde que ao menos um deles esteja a serviço do Governo…

caracteriza-se, no plano internacional, pela soma dos seus elementos constitutivos, ou seja, um povo, vivendo num território dirigido por um governo. Na ausência de um dos seus três elementos (povo, território e governo), não se pode falar de Estado. Para se conceituar a nacionalidade serão analisados os seguintes elementos constitutivos do Estado: o povo e suas relações com o território. Assim, quando se atribui a nacionalidade a um determinado indivíduo, significa dizer que ele é…

Título da pesquisa O ESTADO BRASILEIRO E O PROCESSO DE PRODUÇÃO DO ESPAÇO NO ACRE Simone Martinoli Madeira Campos ESPAÇO NACIONAL E AMAZÔNIA A CONCEPÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO TRABALHO PROGRAMADO 2 VERSÃO PRELIMINAR DO CAPÍTULO 2 Orientador: Csaba Deák 2004 Simone Martinoli Espaço nacioonal e Amazônia 39 Introdução Como vimos no capítulo anterior, o Estado é o elemento fundamental do processo de produção do espaço nacional. Controlando os elementos de organização

nenhuma nacionalidade. Modos de aquisição da nacionalidade na Constituição Brasileira Nacionalidade primária A aquisição da nacionalidade primária na Constituição Federal, art. 12, I da CF, de 2 (duas) formas distintas, seja pelo nascimento no território brasileiro (ius solis) ou pela via sanguínea de genitor ou genitores brasileiros (ius sanguinis). A Constituição Federal descreve a nacionalidade primária de indivíduo como sendo brasileiro nato, em diversas hipóteses enumeradas ao…

Resumo dos princípios da CRFB Constituição de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral Constituições Históricas • Constituição de 1824 Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e