O Territorio Brasileiro Na Constituição

Estado. Na Federação, o território nacional é subdividido em estados ou províncias que possuem relativa autonomia político - administrativa e se associam sob um governo central. Brasil e Estados Unidos são exemplos de Estados Federativos. Uma contrapartida a eles são os Estados unitários – em que o poder político é exercido exclusivamente por um governo central. R: as características i. Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. ii. Constituição rígida como…

14/08/2009 IDADE ANTIGA _ Direito dos Hebreus. _ Ano 508 – Constituição de Atenas. IDADE MÉDIA Séc. V até XV. _ 476 D.C _ 1215 – MAGNA CARTA –“JOÃO SEM TERRA” _ 1453 D.C. 21/08/2009 IDADE MODERNA _ 1413 D.C. _ a 1789 _ 1628 – PETITION OF RIGHTS _ 1879 – HABEAS CORPUS ACT _ BILL OF RIGHTS _ 1787 – CONSTITUIÇÃO E.U.A. IDADE CONTEMPORÂNEA ­_ DE 1789 ATÉ HOJE. _ 1791 – CONSTITUIÇÃO FRANCESA. CONSTITUIÇÃO 1789 DEFINIÇÃO: _ FORMA DE GOVERNO _ SISTEMA DE…

1.1.1 Noções Federação constitui um tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que não unidas entre si por um vínculo de sociedade. O objetivo é manter intactas as autonomias regionais dos entes federado, tendo como base uma Constituição. Trata-se de um Estado no qual há uma repartição em unidades autônomas, porém não soberanas, havendo relativa descentralização com a reunião de diversas coletividades que formam, inobstante, uma só população. O Estado federal é…

pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato. 2) A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica. 3) O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam…

sentiram a necessidade de estabelecer fronteiras, promovendo a separação entre os países para que não houvesse uma intervenção da soberania, ou seja, para que um país não tentasse ingressar no território vizinho. Os limites entre os territórios têm como objetivo identificar onde começa um território e termina outro. Todos os limites territoriais existentes na face da Terra foram firmados por meio de acordos e tratados entre os países envolvidos. Após esse processo foram…

Político-Administrativa do Brasil. Em todo território autônomo existem divisões internas que servem para facilitar a administração. No Brasil não é diferente, o país precisa ser gerenciado e controlado por entidades ligadas ao governo, sendo uma subordinada à outra. Diante da necessidade de dividir a administração e o controle do país, foi estabelecida uma fragmentação do território brasileiro em estados, municípios e distritos, além de outras…

Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição  Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 1.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei…

Teoria da Supremacia Constitucional Baseia-se no princípio da unidade da Constituição. A lei constitucional é superior a lei ordinária porque essas leis (que estão fora da Constituição, por isto denominadas extraconstitucionais, infraconstitucionais) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, escalonou as normas jurídicas sob a forma de uma pirâmide, tendo no topo a Constituição e na base as leis infraconstitucionais, ou seja, as leis de…

Deve-se ressaltar, de antemão que o propósito do presente estudo não é um comentário sistemático e exaustivo referente à análise do Decreto 86.715/81. Destaca-se que quando se refere a estrangeiro, no Brasil, significa: aquele que nasceu fora do território nacional ou não adquiriu a nacionalidade brasileira. De modo que, para o senso comum, estrangeiro é o individuo natural de outro país podendo estar no Brasil provisoriamente, isto é, como visitante ou em missão especial, como caráter…

Direito brasileiro. Falsa. De acordo com o Art. 5°, inciso XLVII – letra a da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e , nas mesmas condições, decretar total ou parcialmente, a mobilização nacional. 32 ( V ) É inadmissível a pena de caráter perpétuo no Direito…