O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

colabora com o filho no furto de bens pertencentes aos pais deste. (C) No concurso de pessoas, é dispensável prévio acordo, mas se exige um vínculo ou liame psicológico entre elas. (D) No concurso de agentes, a interrupção da prescrição decorrente de sentença condenatória recorrível produz efeito relativamente ao co-autor absolvido. (E) Em roubo praticado em concurso por dois agentes, pode-se reconhecer a modalidade consumada para um e a tentada, para o outro. 04. Entre outras…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ NO ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº _________ Sérgio Bestlé, brasileiro, empresário, portador do R.G. nº tal, e inscrito no C.P.F. sob nº tal, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal, Bairro Tal, nesta cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em relação aos Autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar, …

A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE

prevê competência absoluta no foro onde estiver instalado. Art.3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Não se admite Ação Anulatória…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável…

punibilidade ocorre após o trânsito em julgado de processo penal da sentença condenatória, a pretensão executória desaparece – exemplo clássico a abolitio criminis. 1) HISTÓRICO Antes de aparecer no direito romano, a prescrição penal já era conhecida pelos gregos, pois, segundo os juristas gregos da época, o tempo proporcionava a extinção da ação penal (no sentido atual do termo), uma vez que pelo decurso daquele tornava-se…

são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da concordata, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. 1.3. O Comerciante e o Regime Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima referidos,…

Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 19 de outubro de 2012. ______________________________ OAB/PR XXXX EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS 1 – RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL O acórdão nº 92.155, proferido pela 33ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento de apelação cível, decisão esta que manteve…

destina a socializar os efeitos da recuperação das empresas.” Por isso deve haver uma análise criteriosa, um estudo de viabilidade para saber quais empresas tem condições de serem recuperadas. Muitas vezes a solução mais adequada para a crise é a falência com distribuição dos recursos materiais e humanos em outras atividades econômicas produtivas. Como afirma Ulhoa: “... somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou extrajudicial). Para que se…

Desrespeito ao princípio da igualdade o Juízes começaram a aplicar em decisões contra a lei. Ex: conceder concordata a produtor rural, falência de negociante de imóvel  Teoria da Empresa – Itália em 1942  A evolução da sociedade não correspondia à lei. Surge o Novo Código Civil em 2002. • Código Civil de 2002: Direito Empresarial – Teoria da Empresa o Substituição de termos: atos de comércio, estabelecimento comercial, nome comercial, comerciante – para: atos de empresa,…