O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .....

do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .....

do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .....

Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................ 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ................................................................ 13…

executar, contudo, não exclui a possibilidade de admitir-se o conhecimento do direito subjetivo do credor operado em vias extraprocessuais. Assim é que existem procedimentos, fora do campo do processo judicial, que geram título executivo equivalente à sentença condenatória. De qualquer maneira, no entanto, as duas atividades, de conhecer e executar, estarão ainda conectadas, sendo, outrossim, de notar que o título executivo extrajudicial é exceção que só vigora mediante expressa…

controvérsia suscitada e da subsidiariedade. B Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se…

expressamente arroladas no art. 145 do CTN. Dentre elas, merecerá nossa análise mais detalhada aquela hipótese arrolada no inicio I do art. 145 do CTN, a saber: impugnação do sujeito passivo. “Impugnação do sujeito passivo” representa o termo genérico utilizado pelo CTN para designar essa espécie de processo administrativo tributário contencioso. Cada um dos entes políticos, titulares de competência tributária, disporá na respectiva legislação tributária…

do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .....

seja efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz, de qualquer forma, de causar degradação ambiental; a Resolução CONAMA 237/97 traz um ANEXO I e os empreendimentos nele constantes devem ser submetidos a licenciamento, lembrando-se, porém, que nos termos da Lei Complementar 140/11, apenas um único ente federativo promove o licenciamento, podendo, os demais, participar do licenciamento em curso, manifestando-se ao órgão responsável pela licença, de maneira não vinculante, respeitados os…

título da dívida devidamente registrado; II – a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; III – o demonstrativo do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e IV – cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. § 1o Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos 10 (dez) dias subseqüentes, promoverá a…