O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

intervenção do Estado na economia e na propriedade. O Estado brasileiro refundado pela Constituição de 1988 tem índole marcante social. A Carta Política em vigor, em diversos preceitos explícitos e normas implícitas, determinam ou autoriza variadas formas de intervenção do Estado na propriedade privada. No art. 5. ° a Constituição da Republica assegura o direito individual à propriedade (inciso XXII), mas desde já condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social da…

público é a Administração, e ela só poderá transferir a execução do serviço público para terceiros. Sendo a Administração a única titular da prestação desses serviços, poderá fiscalizar a execução e aplicar sanções e penalidades. A título de exemplo, citamos a criação de agências reguladoras, a serem estudadas em módulo específico, cujo objetivo é fiscalizar a prestação de serviços públicos por terceiros, a exemplo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Observa-se,…

INTRODUÇÃO A contabilidade tornou-se essencial ao bom andamento das organizações. Ela é informativa. Ajuda em decisões e no sucesso de qualquer negócio. Por essas e outras razões ela atua em vários setores e tem se tornado cada dia mais importante no resultado positivo das empresas. AUDITORIA: Segundo Bonifácio Ferreira Colatino, a Auditoria Contábil tem como função

. 2LEVANTAMENTO DE LITERATURA ....................................................................... 2.1 -Ciência, metodologia e o trabalho científico.......................................................... 2.2 - O Assistente social e o Terceiro Setor ................................................................. 2.3 Os serviços sociais prestados pela instituição que o Assistente Social atua................................................................................................

rentabilidade e lucratividade do negócio e através disso, pode realizar um bom planejamento tributário. A Contabilidade é quem controla toda a vida econômica, financeira e patrimonial da empresa, assim como o setor pessoal serve para administrar os direitos e deveres, contratação e demissão dos funcionários, o setor comercial organiza e controla tudo relacionado a vendas, o contábil cuida de todos as funções fiscais, e contábeis da empresa, administrando e organizando as finanças,…

CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os debates acerca da definição do direito administrativo são inúmeros, extensos, contudo é certo não se poder falar de uma definição pronta, finalizada, uma vez que o Direito Administrativo busca levar o direito para as relações próprias do Estado, tendo assim definições em todos os Estados soberanos democráticos –notadamente. Tal nos remete a uma definição de direito administrativo brasileiro, que nas palavras de Edimur Faria é: “Direito…

Assistente Social no Terceiro Setor. 2015. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacherelado em Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Vitória da Conquista, 2015. RESUMO A presente monografia tem o objetivo investigar atuação do assistente social no terceiro setor bem como suas atribuições, suas demandas e desafios em quanto mais um campo de desempenho profissional. Apresentado a origem do Terceiro Setor como…

de Ação Social” (NAS). Área temática: Organização do Terceiro Setor RESUMO O terceiro setor existe para suprir toda a ausência do governo, que tem por tarefa agir nas necessidades sociais como o todo, mas por causa de vários fatores não consegue ou o que faz é pouco. O terceiro setor possuiu atividades muito abrangentes, elas vão desde organizações que cuidam de educação e pesquisas a organizações que cuidam do o cumprimento dos direitos, de instituições que se preocupam com…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROF. CARLOS DELAMÔNICA 06-03-2013 APRESENTAÇÃO GERAL (SÍNTESE) DO PROGRAMA DA DISCIPLINA Ementa: propedêutica (introdução) do Direito Administrativo: conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e…

Legislação trabalhista Belo Horizonte Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais (Fead) 2011 Flexibilização da legislação trabalhista Trabalho apresentado à disciplina Legislação Trabalhista, para obtenção de 10 créditos relativos à Pesquisa Avaliativa, do segundo semestre de 2011. Orientador: Profª André Starling Hubner Belo Horizonte Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais (Fead) 2011 1 - O que é…