O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

charters. Key words: Non-contractual liability of the State. Transit. Omission. 1 INTRODUÇÃO O tema responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade extracontratual desperta grande curiosidade, pois envolve não apenas questões de direito público, mas também direito privado, e claro, o fato mais importante que impulsionou este trabalho foi à oportunidade de contribuir e abrir os olhos dos responsáveis sobre o grande número de pessoas que são prejudicadas diariamente durante o uso…

DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Cabedelo 2010 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Administrativo Orientador: Prof. Fernando…

efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. Diante disso, resolvemos desenvolver a nossa pesquisa no segmento criança e adolescente buscando conhecer mais sobre a origem de seus direitos, bem como a atuação do terceiro setor e a atuação do assistente social em Organizações Não Governamentais-ONG’s. O principal marco da evolução da concepção contemporânea de direitos humanos foi a aprovação, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos…

posteriores. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado…

interesses individuais, geralmente, excediam os direitos coletivos. Por consequência, esta ausência de normas era sanada, na maioria das vezes, através da força física. Com passar dos anos, a autotutela foi proibida e o Estado passou a regular e a normatizar essas regras através da aplicação das suas leis, para manter a ordem social. O acesso à justiça surge da necessidade do indivíduo de provocar o Estado a manifestar-se sempre que achar que seus direitos foram violados, possibilitando…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC-SP COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO – COGEAE CONSULTA FISCAL E EFEITOS CONTRA TERCEIROS NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ANGELO CELSO DE OLIVEIRA E SILVA SÃO PAULO 2011 1 RESUMO O presente trabalho trata a respeito do procedimento de consulta fiscal no âmbito da Lei 9.430/96, Decreto 70.235/72 e Instrução Normativa RFB nº 740/07 que delimitam o escopo da Consulta Fiscal. Nos…

pertinente ao caso. A) É juridicamente correta a pretensão do prefeito, considerando, hipoteticamente, não existir no município legislação disciplinadora do processo administrativo? (Valor: 0,60) B) Diante da ausência de legislação local, poder-se-ia aplicar à hipótese a Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal? (Valor: 0,65) [pic] Padrão de Resposta / Espelho de Correção [pic] A. O examinando deve mencionar o princípio da legalidade…

Ambiente Externo 6 2.1 Variáveis de Ação Indireta 6 2.1.1 Ambiente Econômico 6 2.1.2 Ambiente Político-Legal 7 2.1.3 Ambiente Demográfico 8 2.1.4 Ambiente Sociocultural 8 2.1.5 Ambiente Tecnológico 9 2.1.6 Ambiente Natural 9 2.2 Características do Setor 9 2.3 Estrutura do Mercado e Elasticidade-preço da Demanda 10 2.4 Variáveis de Ação Direta 12 2.4.1 Clientes 12 2.4.2 Concorrentes 12 2.4.3 Agências Reguladoras 13 2.4.4 Fornecedores 13 3 Mapeamento do Ambiente Interno 14 3.1 Planejamento…

Competition. Open-acess. ∗ Mestranda em Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Acadêmica do Curso de Graduação em Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Advogada. Natal – Rio Grande do Norte – Brasil. ∗* Doutor e Mestre em Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Natal – Rio Grande do Norte – Brasil. Revista da Direito e Liberdade – Mossoró…

Resumo – Terceiro Setor: História e Gestão de Organizações O Grande desafio do conhecimento do terceiro setor é inserir esse tema nos grandes campos das disciplinas clássicas. A expressão terceiro setor é uma tradução do termo inglês “third sector”, que é usado nos EUA, na Inglaterra a expressão usada é de “caridade”, nas décadas de 1960 e 1970, cresceram na Europa Ocidental ONGs destinadas a promover projetos de desenvolvimento nos países de terceiro mundo. No Brasil e na América…