O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sandro Marcos Godoy.…

DEFINIÇÃO Entidade de direito público, que possui atividades técnicas ou administrativas, de forma autônoma, mas que são fiscalizadas pelo Estado. As autarquias recebem, muitas vezes, recursos do próprio governo, uma vez que muitos de seus serviços são essenciais para alguns órgãos. Segundo Plácido e Silva, “AUTARQUIA”, palavra derivada do grego autos-arkhé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, do Direito Administrativo, para…

com vista a identificar se elas atendem às determinações legais e contábeis, inerentes ao alcance dos benefícios da imunidade tributária. Adotou-se como referencial teórico a contextualização do Terceiro Setor no Brasil, os benefícios tributários concedidos e a Contabilidade aplicável ao referido setor. Quanto aos aspectos metodológicos, adotou-se uma abordagem qualitativa, realizando-se uma pesquisa exploratória e descritiva, por meio de estudo de caso, além da pesquisa bibliográfica e…

Pimentel RA 3876749287 Vera Lucia Ferraz RA 4342804178 São José dos Campos, 22 de novembro de 2013. A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NOS DIAS DE HOJE O Serviço Social hoje é uma profissão, que busca acima de tudo garantir e proteger os direitos da população e sem duvida nenhuma é para todos que dele precisa. Essa profissão, mesmo com muitas lutas ainda não é bem compreendida pela sociedade, há muitas dificuldades e lutas pelas quais o Assistente Social ainda passa. Depois…

EMENTA: Fundamentos e distinções teórico-metodológicas entre sociologia e antropologia. Autores clássicos: Marx, Durkheim, Weber e Mauss. Noções do conceito de pessoa, sociedade, natureza e cultura. A sociologia e antropologia e a emergência de direitos no campo jurídico. Correntes contemporâneas do pensamento sociológico e antropológicos. Multiculturalismo, diversidade e pluralismo jurídico. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BOURDIEU, PIERRE. A economia das trocas simbólicas. 2. São…

essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. b) De Cretella Jr.: Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do Direito Público. c) De Diogo Figueiredo Moreira Neto: Serviço Público é uma atividade de Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Autos sob nº xxxxxxxxxx JOÃO FRANCISCO, brasileiro, servidor público, portador da CI/RG nº 000000, inscrito no CPF/MF nº 000000, residente e domiciliado à Avenida Kenedy, xx, Agua Verde, Curitiba/PR, CEP 0000000, vem, por intermédio dos seus advogados ao final subscritos (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional à Rua do Rosário, 37, Centro, Curitiba/PR, CEP 0000000,…

Cretella Junior entende que “ princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios neste, sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência”. (Filosofia do direito administrativo, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 35). Os princípios básicos da Administração são: Legalidade – pelo princípio da legalidade somente é possível ao administrador realizar o que está previsto em lei. Impessoalidade – pelo…

Resumos Internos V. 2 No 1, agosto, 2013 107 ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR SUAS PECULARIEDADES E A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE Marino Luiz Eyerkaufer, Fernanda Garlini, Isis Scharf, Rafael Winter, Sthefani C. Toassi marino.luiz@udesc.br, nandaudesc@gmail.com,isisscharf@gmail.com, rafa_20r@hotmail.com, sthefanitoassi@hotmail.com Resumo O terceiro setor se caracteriza pelo auxílio às áreas carentes onde o governo está distante ou não consegue fornecer suporte adequado. São sociedades de…

FICHA 01 – O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO I – As funções do Estado Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de…