O Suas E Os Direitos Socioassistenciais A Universalização

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição e de seguridade social. A assistência social é, portanto, um direito legalmente garantido. Assim, a exigência de inclusão da política de assistência social na agenda das políticas públicas, visando à intervenção nos grupos de risco social em seu próprio ambiente, família e comunidade, rompeu com a perspectiva de assistência

através da inclusão de direitos sociais e, mais especificamente, do direito à seguridade social, e nela, a garantia à saúde, à assistência e previdência social na Constituição Federal. A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, intitulada Lei Orgânica da Assistência Social, novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo esta colocada como direito de…

* Política pública de Assistência Social Consta no artigo primeiro da LOAS a seguinte frase: : “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Uma nova concepção é criada para a Assistência Social brasileira após a Constituição Federal de 1988. Incluída no…

Política Pública inserida na Seguridade Social como a função de garantir direitos sociais para todos os cidadãos brasileiros que dela precisar. Essa inovação no campo da proteção social foi regulamentada com a criação da LOAS em 1993, que regulamentou as formas de garantia e acesso aos benefícios sociais. Seguindo esta mesma ótica, objetiva-se explanar sobre o PNAS que surge em 2004, com o objetivo de consolidar os direitos sociais reconhecidos na LOAS e a implantação e implementação…

família. Parágrafo único - A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Questão(2): O MDS realiza Ações e Programas pelas seguintes secretarias: SNAS - Secretaria Nacional de Assistência Social SENARC - Secretaria Nacional de Renda e Cidadania SESAN - Secretaria Nacional de Segurança…

brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o…

da concepção de política de assistência social e sua atual configuração tem sido tema constante nos estudos contemporâneos destinados a discutir deforma a entendê-la, na sociedade capitalista e no contexto neoliberal, enquanto política pública de direito sem prévia contribuição e os limites e avanços para efetivação dessa política. Inicialmente a assistência social foi configurada e destinada para atender as necessidades básicas das pessoas, por meio da proteção à família,…

Serviços socioassistenciais de 2009 nos seus respectivos momentos históricos. Abordaremos também, a postura do Estado diante das expressões da questão social e a sua relação com os movimentos sociais, a política econômica tomada pelo governo para o desenvolvimento do país e enfrentamento das expressões da questão social, o reflexo das relações políticas e econômicas na questão social frente à demanda da população até se assegurar a Política de Assistência Social como dever do Estado…

com uma proposta de atendimento fundamentada nos direitos dos cidadãos, sendo realizada como prática social, marcada por regimes autoritários e governos conservadores, prevalecendo ações baseadas no clientelismo, no populismo, no paternalismo e no favor. Foram grandes os desafios para inclusão da Assistência Social como Política Social, nos dispositivos constitucionais de 1988, objetivando transformar o paradigma da ordem do favor para o direito social. A mobilização e a luta de…

1 Objetivo geral, 41 2.2 Objetivos Específicos, 41 3. Metas, 41 3.1 Em relação ao Modelo socioassistencial, 42 a. Garantia de proteção social, 42 b. Vigilância social e defesa de direitos, 42 c. Níveis de proteção social e integração de serviços e benefícios, 44 d. Regulação, 49 e. Informação, monitoramento e avaliação, 49 3.2 3.3 3.4 3.5 Em Em Em Em relação relação relação relação à rede socioassistencial e intersetorialidade, 50 ao investimento em assistência social, 52 à gestão do…