O Suas E Os Direitos Socioassistenciais A Universalização

como a CF-88, também a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social, a Loas, ao regulamentar os preceitos Institucionais sobre a assistência social a reafirma como política de Seguridade Social no campo os direitos sociais. Este processo ganhou um novo marco histórico com a aprovação, em 2011 da Lei nº 12.435 de 2011. Com a Nova lei, O sistema Único de Assistência Social-SUAS passa a integrar plenamente o escopo da Lei Orgânica da Assistência…

fundamentação jurídica de suas diretrizes e, assim, tornar as ações no âmbito do SUAS mais assertivas. Os conteúdo da NOB-RH/SUAS demandam compreensão da direção ética e política que temos hoje para qualificar a oferta dos serviços e consolidar o direito socioassistencial. Nesta versão o leitor encontrará anotações e comentários. Na cor azul estão as anotações que propiciará o leitor identificar as referências legais e normativas que estão relacionadas aos conteúdo do SUAS. Em verde o…

1 Arcabouço Legal da Constituição Federal de 1988 4 2.1.1.1 Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistênciais 4 2.1.1.1.1 Proteção Social Espscial 4 3. Proteção Social de Média e Alta Complexidade 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 ANEXO 8 1 INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 instituiu o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Um conjunto de direitos sociais foi ali estabelecido como resultado de um longo e conflituoso processo de…

Serviços Socioassistenciais de 2009 nos seus respectivos momentos históricos. Abordaremos também, a postura do Estado diante das expressões da questão social e a sua relação com os movimentos sociais, a política econômica tomada pelo governo para o desenvolvimento do país e enfrentamento das expressões da questão social, o reflexo das relações políticas e econômicas na questão social frente à demanda da população até se assegurar a Política de Assistência Social como dever do Estado e…

Serviços Socioassistenciais de 2009 nos seus respectivos momentos históricos. Abordaremos também, a postura do Estado diante das expressões da questão social e a sua relação com os movimentos sociais, a política econômica tomada pelo governo para o desenvolvimento do país e enfrentamento das expressões da questão social, o reflexo das relações políticas e econômicas na questão social frente à demanda da população até se assegurar a Política de Assistência Social como dever do Estado…

desigualdade, assim como, na redução da incidência dos riscos e vulnerabilidades sociais que afetam as famílias e indivíduos. Os Programas e Benefícios voltados para a garantia do direito à renda, pela primeira vez na história das nossas políticas sociais, alcançam uma escala que efetivamente se aproxima de um cenário de universalização. O Programa Bolsa Família (PBF) alcança 12 milhões de famílias, beneficiando assim uma população de aproximadamente 48 milhões de pessoas. O…

simplificar o entendimento da legislação sobre a Política de Assistência Social, para que possamos tirar as leis do papel e torná-las realidade. Assim, será realmente possível a redução de boa parte das desigualdades sócias, pois conhecendo seus direitos e deveres, sabendo o que pode e deve ser feito na sociedade, estaremos trabalhados para uma melhor inclusão social. 2. Histórico da Assistência Social Tradicionalmente a…

e serviços de atendimento e defesa dos direitos das crianças e adolescentes 1. Assegurar ações preventivas 2. Apoiar, incentivar e divulgar as ações de comunicação e mobilização da comunidade 1. Levantar atividades de mobilização e comunicação a serem divulgadas no período de curto prazo 2. Definir temas e campanhas 1. Temas já definidos 2.Atividades já definidas 1.Plano de mobilização e comunicação definidos e implementados 3. Universalização de políticas públicas de…

funcionamento do CRAS e a importância da sua implantação como serviço de proteção social básica, como prevê a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução 109/2009 - que padroniza em nível nacional os serviços nos municípios. Palavras-chave: Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. 1 Artigo apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Social de Políticas…

Família (PAIF). Dentre os objetivos desse serviço estão a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários a promoção de ganhos sociais e materiais das famílias e o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais. As ações são todas implementadas por meio de trabalho de assistência social. Além de ofertar serviços e ações de proteção básica o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica promovendo a…