advocacia

administrar o imóvel em questão o Sr. XXXXXXX (procuração em anexo), Corretor de Imóveis, inscrito no CRECI nº XXXX, 9ª Região – BA, nomeação esta que dura até os dias de hoje. Durante estes anos, todas as obrigações referentes ao imóvel, tais como IPTU, etc, vem sendo cumpridas conforme documentação em anexo. Em março deste ano (2012), o Sr. Ernani junto com o Sr. Reinaldo, servidor público da secretaria de obras do município, estiveram no imóvel e encontraramlá instalados o Sr.Ivan, que se apresentou como caseiro dosRéus, no entanto, foi descoberto mais tarde que o Sr. Ivan, ao contrário de caseiro, era sim, locatário junto aos Réus dos terrenos que ocupava. Nesta ocasião verificou-se que os Réus haviam invadido não somente o imóvel da Autora como também a área pública destinada a construção de ruas. O Sr. Ivan foi comunicado pelo Sr. Reinaldo, da secretaria de obras, que deveria desocupar o terreno que pertencia ao município, mapeou todo o terreno marcando com “piquetes” o que seria o imóvel da Autora e o que seria do município. O Sr. Ernani esteve com a Ré por três vezes na casa do seu cunhado,o Sr. Castelo, na URBIS VI, comunicou-lhe que estava ocupando o terreno da Autora, apresentou-lhe todos os documentos onde comprovava propriedade da Autora e informou-lhe da sua intenção de cercar o terreno pois este já estava demarcado pelo Sr. Reinaldo, funcionário da secretaria de obras, ela mostrando resistência, disse ao Sr. Ernani que precisava…

SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Reinaldo Freitas Cruz, brasileiro, solteiro, motorista, nascido aos 23.08.1979, natural de Ceres-GO, CPF nº 88787320100, filho de Vicente dos Santos e de Vanda Rodrigues dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Comercial, Qd. 51, lt. 16, Jardim Nova Esperança, nesta capital, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157 e 14, § 2º, do Código Penal, em razão da seguinte conduta: "aos 23 dias do mês de fevereiro de 2013,…

exigiu que fosse criado um documento que representasse esse crédito. Para tal, Bernardo no dia 07 de maio de 2009 sacou uma letra de câmbio com vencimento para 15 de junho de 2009, representando uma ordem de pagamento para que Caio pagasse R$ 1.000,00 à Alberto. Alberto ao receber o título imediatamente o endossou em branco e transmitiu o título à Débora, em razão da compra de materiais de informática. Débora, por sua vez, endossou em presto à FHS Sociedade Limitada, sua fornecedora.…

Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria…

Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS REINALDO FREITAS CRUZ, já qualificado nos autos do processo nº 201300130625, vem por meio de advogado devidamente constituído, como consta em procuração em anexo, oferecer a Vossa Excelência, RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O então denunciado REINALDO…

apresentado? Caso Concreto 3 Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor…

noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por JOSÉ CARVALHO SÓLON, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m². Convencido de que o imóvel pertence à Prefeitura, SÓLON se recusa a desocupá-lo. Em vista das informações apresentadas, responda o que se pede. a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima: Resposta: LEONENELIO LIMA CASTRO JR. e sua esposa adquiriu o imóvel do…

- Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria…

relação jurídica configurada no caso apresentado? Caso Concreto 3 Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de…