No Julgamento do mérito da Repercussão Geral Deliberada em Recurso Extraordinário, estaria o STF adstrito ao "Leading Case"?

INTRODUÇÃO O estudo em tela diz respeito à extensão do julgamento do mérito nas situações em que há deliberação pelo STF da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ou seja, se quando do julgamento do mérito no Recurso Extraordinário o STF está limitado somente ao “leading case” discutido no recurso. DESENVOLVIMENTO O recurso extraordinário tem previsão no texto da constituição federal, no artigo 102, inc. III, sendo destinado ao reexame de decisões judiciais que contrariam dispositivos da Constituição, que declaram a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgam válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e que julgam válida lei local contestada em face de lei federal. Como guardião da Carta Política, o art. 101 da Constituição Federal, reservou ao Supremo Tribunal Federal a atribuição do julgamento desses recursos. A Emenda Constitucional n.° 45/2004 inseriu várias alterações no texto da Constituição Federal, e, dentre outros assuntos, introduziu, com a inclusão do §3° no art. 102, a necessidade de demonstração, nos termos da lei, da existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o que foi regulamentado pela Lei 11.418/2006. Vejamos o que ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “A lei valeu-se aqui de um conceito vago, que deve ser integrado pelo julgador. A repercussão geral transmite a ideia de que a questão constitucional deva refletir não apenas os interesses das partes

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO TURMA18 No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro IZANILDO SABINO …

processos encaminhados à Suprema Corte. Todavia, a dúvida encontra-se no fato de estar ou não o STF limitado ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral no julgamento do mérito decidida em recurso extraordinário. Segundo Luciano Felício Fuck, “o STF não está adstrito ao leading case em que foi deliberada a repercussão geral, mas pode decidir o mérito em outro processo, de forma a acelerar a solução definitiva da controvérsia” [1]. Isso porque, o objetivo de se…

Positiva do Poder Judiciário? 3. Leading Cases. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho fará uma retrospectiva e uma prospectiva sobre o fenômeno de Judicialização do Direito expoente no exercício da função jurisdicional do Estado 3 Democrático de Direito brasileiro. Analisar-se-á a divisão funcional de poder, o diálogo entre as tríplices funções, em especial a atividade jurisdicional, exercida, notadamente, pelo guardião da Constituição, o STF.…

pode sujeitar a suas leis as gerações futuras.” Poder de Reforma. - Segundo o STF: - - A interpretação judicial, se e quando necessário, possui legitimidade para atualizar a Constituição da República em relação a “novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea” (STF, HC 90450, 2ª T, 23/09/2008) A Constituição da…

que se refere ao abono de férias (artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), isto é, a conversão de até um terço das férias em abono pecuniário, com a respectiva indenização do valor equivalente a 10 dias de trabalho acrescidos de 1/3 pelo empregador, entende-se que não haverá incidência de contribuição previdenciária. b) Décimo Terceiro Salário Sobre o décimo terceiro salário, inclusive o décimo terceiro salário proporcional pago no momento da rescisão do contrato de trabalho,…

Diante disso, a presença do amicus curiae na jurisdição constitucional vem sendo entendida no Brasil como potencial instrumento para conferir legitimidade democrática às decisões do STF, visto permitir a participação da sociedade civil – constituindo-se em uma ‘aproximação da cidadania dos Poderes da República, em especial do Poder Judiciário’ [5]. Logo, se torna relevante entender como se dá efetivamente a participação dos amigos da corte diante do Supremo Tribunal Federal – tanto…

o seu destino e, por isso, ainda não adquiriu o direito nem o exerceu de modo a criar o poder de disposição sobre os lucros. Disponibilidade jurídica sobre a renda sem poder de disposição sobre a renda é uma contradição em termos, como um fogo que não queima.” (g.n.)12 No julgamento do RE 172058, ao analisar a constitucionalidade do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das Empresas – ILL, o STF entendeu que o artigo 35 da Lei n. 7.723/88 é inconstitucional em razão da…

treaties power over the internal law. Lastly, exposes the doctrinaire and jurisprudential understanding about the prescript of exemptions from states and municipalities taxes by international treaties and shows the fundamentals of Supreme Federal Court votes about the case, that distinguished the perfomance of Federal Republic of Brazil and of the federal union, criticizing some aspects of the decision. Limits on claims settled by judgment rule itself, exposing hypothesis that should not…

UK overseas territories and Crown dependencies, and for those Commonwealth countries that have retained the appeal to Her Majesty in Council or, in the case of Republics, to the Judicial Committee.”[14] 1. Estados Unidos da America Os EUA são uma federação, o que significa que cada Estado federado tem seu próprio poder judiciário que coexiste com o da federação, cada um com sua competência específica. Casos que envolvam disputas entre estados, leis federais e governos estrangeiros são da…