Tributário

Quando se paga taxa: - exercício regular do poder de polícia - pela utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico ou divisível ( ex.: coleta individual de lixo) Todos 2 são tributos vinculados. A taxa basta ter uma atuação estatal que tem que pagar (tributo vinculado diretamente). Já a contribuição de melhoria não é assim, não basta ter uma atuação estatal. Tem que necessariamente ter uma valorização imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora o empréstimo compulsório vai ter característica de imposto por ser não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes federativos ( todos os entes) tratarem sobre matérias de direito tributário, sobre o tributo e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes. SOBRE O TRIBUTO JÁ INSTITUÍDO. Ele vai só legislar sobre o tributo já existente. É uma competência concorrente desses entes federativos, cabe a União tratar sobre as normas gerais de direito tributário, enquanto que os estados e DF vão suplementar a legislação federal. Mas, se a União não tratar sobre a…

desembaraçados em 02/07/2006. Pergunta-se: qual é a alíquota aplicável à importação em analise? Analisar o posicionamento do STJ (REsp 171.853-SP). IR Questão 03 Conceituar renda e proventos de qualquer natureza. O conceito de “renda” encontra-se definido constitucionalmente? Em quais enunciados? ITR e IPTU Questão 04 Dada a seguinte lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de Incidência tributária, identificando seus…

SEVERO MARQUESTÁCIO LACERDA GAMA, AROLDO GOMES DE MATTOS, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, MARCO AURÉLIO GRECO (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios). TABELA DE INDIVIDUALIZAÇÃO (Márcio Severo Marques): JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 49), são as seguintes: a) os impostos…

o possuidor alguns dos poderes inerentes à propriedade, entende-se possível que o possuidor seja contribuinte do IPTU, visto que a exteriorização de riqueza advinda da propriedade estará sendo exercida por este. Passemos à análise do tema. SUMÁRIO: 1- Da Definição de Tributo; 2- Conceito de Fato Gerador; 3- Do Fato Gerador em Abstrato do IPTU; 4- Do sujeito Passivo da Relação Jurídico Tributária; 5- Do Contribuinte do IPTU; 6- Conceito de Propriedade; 7- Do Possuidor a Qualquer…

respectivos critérios componentes da hipótese de incidência do tributo. Assim, resta claro que a norma do art. 2º, § 2º da Lei nº 6.496/77 foi revogado pela norma do art. 25 do ADCT. Conclui-se, dessa forma, que, Resolução nº 512, de 21 de agostos de 2009 do CONFEA, ou qualquer outra norma administrativa que tenha sido, ou que venha a ser editada pelo órgão fiscalizador federal, objetivando a cobrança da taxa de ART é ilegal e inconstitucional. CARLOS VELLOSO, ínclito Ministro…

PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CALCULADA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS De acordo com o CTN, para que surja a obrigação tributária de pagar tributos é necessária a ocorrência do respectivo fato gerador 1 . Ou seja, somente quando ocorrer no mundo fenomênico a hipótese descrita na norma, realizada pelo sujeito passivo, é que surgirá o dever jurídico de pagar o tributo 2 . Ressalte-se que pela regra da tipicidade fechada, o fisco não poderá estender a interpretação sobre a materialidade do…

Percebendo que nosso sistema nacional tributário contempla uma robusta listagem de tributos – e de respectivos percentuais em sua incidência concreta – que recaem sobre o patrimônio do cidadão e do empresariado, temos que a força destas obrigações muitas vezes impede o crescimento pessoal destes devedores compulsórios. E a restrição ao crescimento econômico pessoal do cidadão e do empresariado é um problema social, uma vez que a produção e a circulação de bens, valores e mercadorias…

POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE SEGURANÇA JURÍDICA NO CENÁRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL P R O F. C H R I S T I A N F E L I P E TAVA R E S M A R Q U E S DA S I LVA UNISAL MBA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO CIVIL Camilla Nogueira Daniela Barochello J u l i a n a Ta v a r e s S a b r i n a V i l e l a R aye l POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE A expansão da atividade de construção civil no Brasil trouxe como impacto a possibilidade de crescimento não…

com sede na********************, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS A autora é profissional ************* devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do ****************, sob nº *******. Registra-se que a técnica agrícola, por força da legislação vigente1, somente pode exercer sua profissão após regular inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/**. Nesse dizer, a autora atua no…

renda” ® “auferir renda implica o dever de pagar imposto” Esse fato jurídico (auferir renda) cria uma relação jurídico tributária que vincula a pessoa que auferiu renda e a pessoa jurídica titular da capacidade para exigir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Então, a ocorrência desse fato, que adquiriu a condição de fato jurídico em virtude da incidência da norma tributária, deu origem a uma relação jurídica tributária segundo a qual quem auferiu renda o…