O Stj Manifestou Entendimento Que O Tributo é Devido No L

julgamento e aprovou a Súmula Vinculante de nº. 08, que deverá obrigatoriamente nortear os julgamentos administrativos e os judiciais, a partir da publicação da mesma, que se deu no DJU de 20/06/2008. Aquela decisão fez um estrago enorme nos valores devidos pelas empresas ao INSS, tanto os que estão tramitando nas impugnações, nos recursos administrativos, quanto os que estão escritos em Dívida Ativa, com ou sem execução fiscal, uma vez que inverteu a ordem dos valores: as CDA's, que…

Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DireitoGV) e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV. 287 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários 1. Introdução O interesse, por parte do Estado, de arrecadar tributos não pode ser atalho para violação de direitos dos contribuintes. É tão-somente com o respeito às regras e instituições jurídicas que se cria a confiança no Direito. É fundamental que possamos prever, com relativa certeza, as…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

......37 3.5 RECONHECIMENTO PRESCRICIONAL DE OFÍCIO................................39 3.6 A SÚMULA 314 DO STJ.............................................................................44 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 3.7 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA 314 DO STJ X PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA......................................................46 3.8 A SÚMULA 106 DO STJ ............................................................................49 4 CONCLUSÃO ................

artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais; - Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro SocialINSS; - Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS, ampliando a proteção legal em seu artigo 9º; - Código…

possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário, e que o desrespeito à autoridade do decisum é passível de ser corrigido por meio de Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, I, “l”, conforme se pode conferir nos seguintes precedentes: Reclamação. 2. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança.…

ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. Em face CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº .......... com sede e BRASILIA/DF, .........l, CEP ........, pelas razões a seguir aduzidas: I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS Os autores emxx de xxx de 2002, assinaram como fiadores no contrato “cédula de crédito bancário”, de GIROCAIXA INSTANTANEO -, com isso os…

particular, de acordo com a Carta Magna estão os Municípios. O texto constitucional estabelece que os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS devem ser definidos em lei complementar federal de âmbito nacional. O STF, firmou entendimento segundo o qual a lei complementar deve estabelecer uma lista taxativa que especifique um a um os serviços que podem ser incluídos pelo legislador municipal no campo de incidência do ISS. Cada Município, mediante lei ordinária…

CRÉDITO ATIVIDADE COM PREVISÃO NA LC 116/03 “NOVOS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL A FIM DE TRIBUTAR UM SEGMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXPLORADO. A PREVISÃO LEGAL ESTÁ CONTIDA NA LC E O ISS É DEVIDO EM CADA MUNICÍPIO ONDE AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS – MÃOS A OBRA” SERGIO L FERRO (55)9971.2483 CURRICULUM VITAE RESUMIDO INSTRUTOR: SERGIO LUIZ LOPES FERRO é Economista, formado pela Universidade Federal de Santa Maria em 1976, com…

artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS;Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS,ampliando a proteção legal em seu artigo 9º ; artigos…