Direito

passará a ser exigida no dia 1.º de janeiro do próximo ano. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidas judiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa. 5-) O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado para o cargo de diretor da Tokiofly Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2003, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 1999 e 2002. A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2010, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. Ubaldo, em janeiro de 2011, uma vez que ele figurava no pólo passivo da execução fiscal. QUESTÃO: O ingresso do Sr. Ulbado no pólo passivo da Execução Fiscal foi correta? Há algum vício na Execução Fiscal? 6-) Em Agosto de 2008, o município de São Paulo promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial…

almejados pela empresa, de forma completa e fundamentada. PROBLEMA 50 O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado pela Tokiofl y Ltda. – uma empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras – para o cargo de diretor, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2002, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios. Em vista do delicado quadro financeiro…

proponha a ação judicial cabível para a defesa dos interesses de Aldemar, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência pátrias. PROBLEMA N.º 50 O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado pela Tokiofly Ltda. – uma empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras – para o cargo de diretor, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o…

torpe e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, utilzando armas de fogo, efetuou disparos dando início ao ato de matar ALICILDO JOSÉ DOS PASSOS, sem, contudo, atingir a pessoa visada, sendo que os projéteis, por erro no uso dos meios de execução, atingiram e mataram ROSEMAR RODRIGUES GIRARDELLO, bem como feriram ANDREA FABIANE DE MELLO, somente não consumando o homicídio contra Alicildo José dos Passos por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados. Na ocasião,…

elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus…

886 - Brooklyn CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 5 DEDICATÓRIA Esta obra é dedicada ao Dr. Álvaro Luiz do Nascimento e à Dra. Priscila S. Santos. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 6 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 7 PRINCIPAIS OBRAS O AUTOR Ação de Usucapião, Agá Juris Editora; Acidentes do Trabalho, 2 v., Agá Juris Editora; Código de Defesa do Consumidor, Editora Led; Código de proteção e defesa do…

Exceções Alteração de Alíquotas O Art. 150, I da CF/88 impões a edição de LEI para criação e majoração de tributos. O princípio da legalidade sofre mitigações de acordo com a extra fiscalidade do tributo que se observar, afim de que haja um referencial limítrofe na alteração das alíquotas de acordo com a economia do mercado, far-se-á a sua alteração. Portanto, dependendo dos critérios econômicos para a manutenção da estabilidade econômica do mercado e a urgência da medida a ser…

Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da…

administrativos e sancionar as infrações prejudiciais ao mercado. Finalmente, em 2000, aprovou-se a Lei 10.149, que reforçou os poderes investigativos das instituições componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 2 - Normas Constitucionais A nossa Carta Magna contém dentro de seu texto um capítulo sobre os princípios gerais da atividade econômica, artigo 170 e seguintes. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,…

Rebelo - “Há risco para a língua?” - Mário Perini................... 69 2.3. “IstoE” entrevista Aldo Rebelo - “Língua ferida” – Florência Costa e Ines Garçoni ..............72 2.4. “A Notícia” - entrevista Aldo Rebelo – “Projeto quer barrar invasão lingüística .....................76 3. A competência da política sobre o tema....................................................................................81 4. Falso…