O Sistema Penitenciário

RELATÓRIO SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Síntese de videoconferência nacional realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Câmara dos Deputados Com relatos das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, Comissão Pastoral da Terra e outras entidades Brasília, julho de 2006 SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Síntese de videoconferência nacional realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Câmara dos Deputados…

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO: O cargo foi criado pela Lei nº 10.865/1993, com a vantagem remuneratória de 30% de função penitenciária a mais que os demais Policiais Civis. Além disso, conquistou esse ano, no STF por meio do Ministro Joaquim Barbosa, o direito de trabalhar 24h por 96h de descanso, sob o argumento de não superar às 44h de trabalho estabelecido pela Constituição Federal. Além disso, em sua carteira funcional prevê o "livre ingresso em…

A Crise no Sistema Penitenciário como reflexo de uma Crise do Judiciário Brasileiro. Introdução No Brasil, já é dado como matéria pacificada as discursões formais e informais a respeito do Sistema Prisional que já é de comum acordo e conhecimento a todos os cidadãos deste pais, porém vamos além dessas meras informações rasteiras e iremos nos debruçar ainda mais na descoberta desses fatos, utilizando inúmeras óticas de acontecimentos da história recente do nosso país e até fatos não tão recentes

cumprimento de penas privativas, e das medidas alternativas previstas. O artigo 10 –da referida lei reza :a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.LEP, O sistema prisional já há muito vem dando sinais da sua falência, com as superlotações em presídios e penitenciarias, rebeliões, fugas, motins,

......................................... |11 | |2.3 AIDS NOS PRESÍDIOS ................................................................................ |14 | |2.4 PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO (PNSSP)... |15 | |2.5 PAPEL DA EQUIPE DE ENFERMAGEM......................................................... |19 | |

adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes (37); 2. Chama a atenção dos Governos para o Conjunto destas regras e recomenda: a) Que a sua adoção e aplicação nos estabelecimentos penitenciários e correcionais seja favoravelmente encarada; b) Que o Secretário-Geral seja informado de cinco em cinco anos dos progressos feitos relativamente à sua aplicação; c) Que os Governos adotem as medidas necessárias para dar a mais…

coração. A todos os amigos do Patronato Penitenciário, por todo o apoio para a elaboração deste trabalho, e compreensão pelas horas em que me fiz ausente. Ao Dr. Elmanuel Machado, professor da Faculdade Mauricio de Nassau pela confiança depositada em mim. Agradecimentos especiais ao Argolo e a Josefa, pelo especial e inestimável apoio. Aos professores da Faculdade que dividirem com brilhantismo seus conhecimentos comigo, fazendo-me ver sob nova ótica o Sistema Prisional. Ao meu…

A privatização dos presídios Entregar as prisões à iniciativa privada é mais eficiente e garante os direitos dos internos. Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro faliu e que não recupera ninguém. Faltam ali mais de 130 000 vagas – só para aqueles que já estão presos, sem contar os outros 200 000 que deveriam ser presos em face dos mandados de prisão expedidos. Facilmente compreende-se que o Estado não poderá, sozinho, resolver esse problema, que na verdade é de toda a…

começam a surgir novos projetos e sistemas que ao decorrer se tornariam as penitenciarias. John Howard nascido em 1726 e falecido em 1790, foi um homem nomeado a xerife do seu território em Bedfordshire – Inglaterra, que conheceu a prisão de seu território, e então decidiu-se a conhecer os cárceres e a realidade de outros lugares da Inglaterra. Em 1777, publica a primeira edição de As condições das prisões da Inglaterra e Gales, onde relata críticas da realidade do sistema prisional da…

1. DÉFICIT DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: PROBLEMA DA RESSOCIALIZAÇÃO 1.1 Péssimas condições em que os presos vivem A prisão que surgiu como um instrumento substitutivo da pena de morte, das torturas públicas e cruéis, atualmente não consegue efetivar o objetivo da pena. Passa ser apenas uma escola de aperfeiçoamento do crime, além de ter como característica um ambiente degradante e pernicioso, acometido dos mais degenerados vícios, sendo impossível a ressocialização de qualquer ser humano