O Sistema Jurídico Internacional De Proteção Dos Direitos

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA-UCB Curso de Graduação em Direito 60 anos depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Maiores conquistas e principais desafios Por: Carlos Guilherme de Almeida Nobre Ribeiro da Luz Guimarães Orientador: Janaína Camelo Homerin Taguatinga-DF, 30 de Junho de 2009 1. Introdução A Organização das Nações Unidas tem como objetivo manter a paz, defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais e promover o desenvolvimento dos países.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Victor Hugo Albernaz Júnior* Paulo Roberto Vaz Ferreira** * Procurador do Estado de São Paulo, membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas e mestre em Direito Civil pela UNESP/Franca. ** Procurador do Estado de São Paulo e membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. [pic] INTRÓITO…

ESSENCIAL DE DIREITOS – UM RESGATE À PLURALIDADE CULTURAL Júlia Gabriela Porfida Ferreira∗ Vladmir Oliveira da Silveira∗ SUMÁRIO: Introdução; 2 Direitos humanos e pluralidade cultural; 3 Dignidade da Pessoa Humana como núcleo essencial dos direitos humanos; 3.1 Cidadania – um atributo da Dignidade Humana; 4 Estado Social Democrático de Direito: Cidadania e Direitos Sociais – atributos da dignidade humana; 5 Conclusão; Referências. RESUMO: Uma das maiores problemáticas dos direitos…

“A racionalidade jurídica na proteção dos Direitos dos Grupos Portadores de Identidade Coletiva” Resumo: A partir da Constituição de 1988, o Brasil vem reconhecendo a existência de grupos portadores de identidade coletiva dentro do território nacional, além de reconhecer que o próprio Estado é formado por uma gama de valores e culturas historicamente construídas. Por tanto, a proteção formal desses grupos é uma realidade incontestável. O presente trabalho buscar construir uma…

01- Apresente as principais vantagens existentes do Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos. As vantagens de existência do Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos são três: Seria a maior facilidade de consenso entre os Estados, apontar os traços homogêneos quanto à cultura, à língua e às tradições e a competência do Sistema Global. 02- Pode-se afirmar que os Sistemas Regionais e Global de Proteção dos Direitos Humanos são incompatíveis? Justifique. Não, pois há…

1) DIREITO COLETIVO DO TRABALHO O direito do trabalho é constituído de dois grandes segmentos: o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho, cada qual com teorias, princípios, instituições, regras, institutos próprios. O Direito Individual do Trabalho é destinado à regulação do contrato de emprego, fixando direitos, obrigações e deveres tanto para o empregado quanto para o empregador. Essa relação é marcada pela desigualdade social e econômica, originando a necessidade de

RESUMO DO LIVRO: RECHSTEINER, Beat Walter, Direito Internacional Privado: Teoria e Prática. 16ª ed. Ver. E atual. São Paulo, Saraiva, 2013. CAPÍTULO 1 1) CONCEITO: As relações jurídicas de direito privado, na maioria dos casos, estão vinculadas estritamente ao território do Estado (...). Mas, no mundo inteiro cada vez mais são frequentes as relações jurídicas com conexão internacional (...). (p. 23) (...) todos possuírem uma conexão internacional é comum, seja porque as pessoas envolvidas

INTRODUÇÃO O surgimento do Direito do Trabalho se deu pela evolução da sociedade e pelos diversos pontos de argumentação utilizados no decorrer dos tempos, e por isso foi necessário a sua criação, assim como o Direito em si e todos os seus ramos para melhor organização. A introdução histórica do Direito Trabalhista tem uma grande importância para o entendimento do aspecto contemporâneo, pois esses são frutos dos fatos passados. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO O homem, único…

Apresentação Este artigo visa a apresentar um estudo, um pouco mais sistematizado, acerca dos efeitos das normativas produzidas pela OIT no ordenamento jurídico brasileiro. As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções, em torno das quais se tem gerado grande discussão doutrinária. Com efeito, cumpre definir cada uma delas e explicar as diferenças entre ambas. Após esta breve apresentação, este artigo irá, então, apresentar um estudo sobre a…

1. Introdução Os direitos humanos fundamentais são definidos como um conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem como escopo precípuo o respeito a sua dignidade, através de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade. Assim podemos compreender que os direitos humanos fundamentais constituem uma proteção institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do