O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; III - contribuição de melhoria, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária; IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. TÍTULO III DOS IMPOSTOS Art. 6º. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes: I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; …

O Direito Mexicano[4], v.g., adota a sistemática de compreender dentro do contrato de arrendamento, o das coisas – locatio conductio rei. Não está, portanto, presente no conceito de tal contrato, a locatio conductio operarum – a prestação de serviços, semelhantemente ao que ocorre com o direito francês, italiano e romano (DEMETRIO, 1998). Os contratos agrários representam interesses coletivos ou gerais da sociedade, como normas prefixadas legalmente e superiores a vontade das partes…

2º Considera-se, para os efeitos deste Regulamento: I – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II – lista anexa: lista de serviços constante do Anexo I deste III – UFM: Unidade Financeira Municipal; IV – SMF: Secretaria Municipal da Fazenda; V – SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia; VI – DFME: Declaração Fiscal de Microempresa; VII – LRE-lSSQN: Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; VIII - CGT: Célula de Gestão Tributária;…

devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.” Objeto da ação de consignação A matéria da ação em consignação em pagamento é limitada à obrigação, sendo inadmissível a discussão de qualquer outra matéria. Portanto, o Autor ao propor a…

à realidade da Internet, no sentido de determinar de que forma pode o instituto da responsabilidade civil actuar sobre os conteúdos ilícitos colocados e difundidos em rede, em particular quando estes são gerados pelos próprios utilizadores dos serviços da Internet. Visa-se, em primeiro lugar, explorar questões-chave relativamente à responsabilidade civil do utilizador que coloca ou difunde o conteúdo ilícito em rede, nomeadamente quanto ao preenchimento dos cinco pressupostos da…

Direito, dos Juízes de Direito Auxiliares e dos Juízes de Direito Substitutos (arts. 135 a 137) Da Justiça Militar (arts. 138 a 139) Dos Juizados Especiais (art. 140) Da Justiça de Paz (art. 141) Do Controle da Constitucionalidade (art. 142) Dos Serviços Notariais e de Registro (art. 143) Das Funções Essencias à Justiça Do Ministério Público (arts. 144 a 151) Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art. 152) Da Procuradoria-Geral do Estado (art. 153) Da Defensoria Pública…

aparelho judiciário (...), traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional." (RTJ 187/933-934, Rel. Min. Processo na Perspectiva dos Direitos Humanos”, Millennium, Campinas, 2006, p. 103. 31 Da Necessidade…

NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br LIVRO I 1) Disposições Preliminares - Finalidade do Código: Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. - Órgãos do Poder Judiciário: Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - as Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br LIVRO I 1) Disposições Preliminares - Finalidade do Código: Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. - Órgãos do Poder Judiciário: Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - as Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

lei complementar; normas, disposições, exercício financeiro, plano plurianual, orçamento, gestão, finanças públicas, patrimônio – art. 165, § 9o * licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União – art. 22, XXVII * obras, serviços, compras, alienações; licitação pública – art. 37, XXI * órgãos/ participação, exploração, recursos energéticos, recursos minerais – art. 20, § 1o – atribuições; disposição; Congresso Nacional – art. 48, XI * Presidência da República/…