O Secretario Executivo E O Sigilo

traçou duas hipóteses gerais de intervenção, quais sejam: Intervenção Espontânea: é aquela que será decretada pelo presidente da república sem qualquer provocação de outro órgão ou poder, sendo um ato discricionário, ou seja, o chefe do poder executivo avalia a conveniência e a oportunidade de fazê-lo. Intervenção provocada: é aquela realizada a partir de uma solicitação (Art. 34, IV, CRFB), ou de uma requisição (Art. 34, IV, VI, VII e 36, I, II, CRFB). Devemos salientar…

contas da Diretoria Administrativa, até 31 de março do ano seguinte ao da gestão; f) examinar livros contábeis, promover auditorias e exigir demonstrativos; g) autorizar, por maioria absoluta, a admissão e a exoneração do Secretário-Executivo do Hospital na forma da alínea “C” do art. 14; h) autorizar, expressamente, a cooperação de outras entidades e organizações ao Hospital; i) reunir-se ordinariamente duas vezes por ano, em março e outubro, e…

funções destinadas a manter os registros, os arquivos de documentação dos alunos e dos funcionários, além de comunicados e expedições para apoiar o desenvolvimento do processo escolar, dando valor legal a toda a documentação expedida com aval do Secretário responsável e da Direção da Escola. Dentro de suas características, a Secretaria regula a admissão e a saída dos alunos e compõe os arquivos, os livros e os prontuários necessários para o devido funcionamento da escola. A Secretaria…

ocupação dos cargos comissionados. É permitida a flexibilização da forma de ingresso por PSI para as seguintes funções gratificadas: - Assessor Executivo; - Chefe de Gabinete da Presidência; - Consultor de Dirigente; - Consultor Jurídico; - Diretor Executivo; - Gerente de Clientes e Negócios; - Gerente Nacional; - Secretário da Presidência; - Secretário de Vice-Presidência/Gabinete da Presidência; - Superintendente de Área Internacional; - Superintendente Nacional; -…

Procuradoria da República e Procuradoria do Estado? As Procuradorias da República são a representação física do MPF, presentes em cada capital e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. As Procuradorias dos Estados, por sua vez, são órgãos do Executivo integrantes da Advocacia Pública, cujo papel é defender o respectivo estado, judicial e extrajudicialmente. O procurador-geral da União e a Procuradoria Geral da União são órgãos da Advocacia Geral da União e não se vinculam…

2° Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos. O Presidente da República. Faço que Congresso Art. 3° O Poder Executivo Nacional decreta e eu sanciono a seguinte regulamentará, no prazo de 90 (noventa) Lei: dias, Art. 1° É autorizada, em todo o a presente autoridades Lei, competentes, indicando nas as esferas…

de blocos exploratórios de óleo e gás, que será promovida pelo governo federal em maio. O motivo é a descoberta, no litoral da vizinha Guiana Francesa, praticamente ao lado da bacia brasileira, de grandes reservatórios exploráveis de petróleo. Em sigilo, as grandes petroleiras articulam sociedades para concorrer às áreas ofertadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De olho no súbito interesse despertado nas companhias pelas jazidas de óleo e gás…

desproporcional ao que seria de fato necessário. O controle da lavagem de dinheiro nos EUA e suas determinações Nos EUA, o controle da lavagem de dinheiro se dá a partir de 1970 com a promulgação do Bank Secrecy Act – BSA (Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário). Pela primeira vez exigia-se das instituições financeiras a manutenção dos registros das transações efetuadas para possível utilização em investigações criminais. Esta Lei objetivava ainda criar e investigar trilhas de…

actividade empresarial ou nas OES. • Definir o papel global do profissional de secretariado na organização de uma reunião de trabalho. • Definir o vocabulário específico dos diferentes tipos de reuniões de trabalho. • Reconhecer a importância do sigilo na preparação e participação numa reunião de trabalho. • Caracterizar todo o processo que envolve uma reunião de trabalho, desde a sua preparação até à divulgação do seu resultado. • Explicitar os processos de rotina do secretariado…

um órgão técnico, inserido dentro da estrutura do Poder Executivo, com exercício de função judicante, que serve de forma alternativa de resolução de conflitos que envolvam a ordem econômica, sem, contudo, obstar o acesso ao Judiciário. Nesse estudo, dar-se-á atenção à estruturação formal e composição do CADE, às fases do processo administrativo, contemplando as averiguações preliminares, ao processo administrativo perante o Secretário da Secretaria de Direito Econômico-SDE e o…