O Secretario Executivo E O Sigilo

cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base na característica de bilateralidade do direito, entendemos que os devres do Poder Municipal, também se caracterizam como direitos dos cidadãos.…

do Curso Superior de Tecnologia em Secretariado. FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ITAQUAQUECETUBA COMUNICAÇÃO EMPRESARIALReflexões Teóricas sobre a Importância da Comunicação Organizacional e de sua influência ao profissional da área de Secretariado Executivo Ana Paula Paulino Botelho Trabalho de Graduação apresentado à Faculdade de Tecnologia de Itaquaquecetuba para a conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Secretariado sob orientação do (a) Prof.(a) Rômulo Gutierrez DEDICATÓRIA A…

Regras de competência 9 3 03/05/2013 EFICÁCIA CONTIDA • é uma norma de eficácia plena mas permite que o legislador infra-constitucional reduza seus efeitos. • Vale mesmo antes da lei que vai disciplinar. • Ex. art.5, XII: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado forma o Congresso Nacional, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de Leis; autorização ao Presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o…

SECRETARIADO EXECUTIVO TRILÍNGUE ROSÂNGELA FISCINA VICTÓRIA DE OLIVEIRA O SECRETÁRIO COMO DOCENTE NA INSTITUIÇÃO ESTÁCIO DE SÁ - FIB SALVADOR 2010 ROSÂNGELA FISCINA VICTÓRIA DE OLIVEIRA O SECRETÁRIO COMO DOCENTE NA INSTITUIÇÃO ESTÁCIO DE SÁ - FIB Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado a Estácio de Sá – FIB, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Secretariado…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO APRESENTAÇÃO: RESUMO DO PODER EXECUTIVO E DEFESA DO ESTADO Arcos 2011 APRESENTAÇÃO: RESUMO DO PODER EXECUTIVO E DEFESA DO ESTADO Trabalho acadêmico apresentado a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Campus Arcos,

permitir aos clientes a melhor decisão nos negócios. 1.4. Estimulamos a comunicação dos clientes com a Empresa e consideramos suas manifestações no desenvolvimento e melhoria das soluções em produtos, serviços e relacionamento. 1.5. Asseguramos o sigilo das informações bancárias, ressalvados os casos previstos em lei. 2. Funcionários e Colaboradores 2.1. Zelamos pelo estabelecimento de um ambiente de trabalho saudável, pautando as relações entre superiores hierárquicos,…

um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). 1.2. ATÍPICAS As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o Legislativo dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de…

deveria haver necessário equilíbrio, de forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional Observação: não há exclusividade no exercício das DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 Função Administrativa Na prática, a função administrativa tem…

aparelho. AULA 03 (29/10/10) – Atos Administrativos AULA 04 (05/11/10) – Licitação e Contratos Administrativos AULA 05 (12/11/10) – Agentes Públicos: Lei 8.112/90 AULA 06 (19/11/10) – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Decreto nº 6.029, de 01.02.2007. Decreto nº 1.171/94 AULA 07 (26/11/10) – Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) Se você possui alguma dificuldade em assimilar o…