O Secretario Executivo E O Sigilo

Regulamentação da Profissão Lei 7377, de 30/09/85 e Lei 9261, de 10/01/96 Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O exercício da profissão de secretário é regulado pela presente Lei. Art.2º. Para os efeitos desta Lei, é considerado: I - Secretário Executivo a) o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na…

poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,…

prudência do advogado. D) devem ser mantidas em sigilo até o perecimento do advogado. art. 27, parágrafo único. "B" Comentário: O sigilo é, ao mesmo tempo, direito e dever do advogado (artigos 7º, inciso XIX e 25 a 27 do CED). As informações devem ser preservadas e as comunicações epistolares, mencionadas na questão, também são sigilosas. Dessa forma, todas as informações recebidas no exercício da atividade advocatícia devem ser mantidas sob sigilo, salvo se presentes as…

ordem do artigo 29, XI, da Constituição Federal, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finanças, do orçamento, do patrimônio e da contabilidade. 6. A Câmara julga as contas municipais? Julga as contas e suas eventuais infrações administrativas, podendo concluir com a cassação do mandato. 7. Em que consiste a Função de Assessoramento? São sugestões que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, mas pode executá-las quando…

comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula em curso de graduação em Direito, bem como que não foi reprovado em mais de uma disciplina do currículo pleno; V – manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções. Parágrafo único. O Secretário Executivo da Promotoria de Justiça, a que estiver administrativamente vinculado o estagiário, encaminhará, mensalmente, atestado de sua freqüência. Art. 92. Ao estagiário é vedado: I – ter…

Interno Corregedoria Geral da União Ouvidoria Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas A CGU é o Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. 3 HIPERLINK – VÍDEO INSTITUCIONAL Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto nº 5.480/05) CGU/CRG Órgão Central CGU/CRG Unidades Setoriais Unidades Seccionais Unidades Setoriais Integram a estrutura orgânica da CGU e exercem…

_Toc388295302 \h 6Exame médico PAGEREF _Toc388295303 \h 10Dinâmica PAGEREF _Toc388295304 \h 11A Teia do Envolvimento PAGEREF _Toc388295305 \h 11 Descrição do Cargo de Secretária Executiva BilíngüeTitulo do cargo: Secretário Executivo Bilíngüe Descrição das tarefas periódicas: Assessoram os executivos no desempenho de suas funções, atendendo pessoas(cliente externo e interno), gerenciando informações, elaboram documentos, controlam correspondência física e eletrônica, prestam serviços…

comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula em curso de graduação em Direito, bem como que não foi reprovado em mais de uma disciplina do currículo pleno; V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções. Parágrafo único - O Secretário Executivo da Promotoria de Justiça, a que estiver administrativamente vinculado o estagiário, encaminhará, mensalmente, atestado de sua freqüência. Art. 92. Ao estagiário é vedado: I -…

em qualquer época, de irregularidade na inscrição, demissão do Guarda Municipal. Artigo 4º - Os demais critérios e requisitos para a seleção, formação e treinamento da Guarda Municipal serão estabelecidos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal ou de Edital para concurso público podendo-se, ainda, estabelecer-se convênios com a Polícia Militar de Minas Gerais(PMMG) para tais fins. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Artigo 5º - A Guarda Municipal de Sete Lagoas…

pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado. 3 - Cientista Social – MC/CESPE – 2013 O princípio da legalidade administrativa compreende também os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo. 4 - Agente Penint. – DEPEN/Cespe – 2013 O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato…