Registro empresario

Roteiro para Registro de Empresário Empresário Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Empresa constituída por uma só pessoa responsável individual e ilimitadamente pela mesma. Consultas Prévias  Quando se tratar de prestação de serviços, recomenda-se uma consulta prévia à Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), para informações quanto a impedimentos de algumas atividades serem registradas na condição de Empresário.  Verifique se o titular, tem impedimentos legais para registrar a empresa, junto a Receita Federal.  Faça uma consulta prévia à Prefeitura antes de comprar ou alugar o imóvel, sobre a possibilidade de funcionamento. Em Recife dirija-se a DIRCON Regional. (*) Para alguns endereços, verificar com o proprietário do imóvel se o local tem laudo de vistoria técnica assinado pelo engenheiro civil.  Para as atividades com regulamentação específica, consultar os órgãos competentes, para identificar as exigências que afetam a constituição da empresa.  Faça uma busca prévia no site da JUCEPE ( www.jucepe.pe.gov.br ) , para verificar a existência de nomes idênticos ou semelhantes ao escolhido. - Indique o nome completo ou abreviado do empresário, exceto o último sobrenome, acrescentando, se quiser, a atividade. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE Documentação / Formulários www.jucepe.pe.gov.br) Necessários (através do site Capa de Processo/JUCEPE…

SEBRAE MG :: PARA SUA EMPRESA > Formalize a Empresa > Passo a Passo p... Página 1 de 3 Passo a Passo Para Registro de Empresário Data de publicação: 13/02/2007 Passo a Passo Para Registro de Empresário 1 – Consulta prévia à Prefeitura do Município. 2 – Os riscos desta forma jurídica de constituição. 3 – Consulta do nome comercial. 4 – Consulta do nome ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando for o caso. 5 – Pesquisa do nome do titular junto a SRF –…

Obrigações dos Empresários Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (art. 967 doCC); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179 doCC). Referência : Manual de Direito Comercial , Ed. Saraiva, 20ª ed., 2008, p. 44. Registro do Empresário Individual O empresário individual, que antes da vigência…

MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO Apresentação O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a EMPRESÁRIOS. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e…

Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração MANUAL DE REGISTRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. BRASÍLIA – DF / 2014 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey…

EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE EMPRESÁRIO O caput artigo 966 do Código Civil traz o conceito de empresário. O parágrafo único, por sua vez, faz justamente o contrário (diz o que não se considera empresário), ao trazer a seguinte situação: Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.…

Observe-se que Josué Ramires não se registrou como empresário perante a Junta Comercial. Com base nesse cenário, responda: São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Josué Ramires no curso de sua atividade? Não. De acordo com o art.967 do código civil antes de inicia a atividade deve ser fazer o registro. b. Quais os principais efeitos da ausência de registro de Josué Ramires como empresário? A ausência do registro implica a não personificação jurídica, ou…

Personalidade jurídica O registro tem uma natureza dúplice: Registro para efeitos da caracterização do empresário, cuja regra é meramente declaratória, com exceção do rural e Registro para efeitos de aquisição da personalidade e regularidade, cuja natureza é constitutiva. 1- Registro para efeitos da caracterização do empresário: A maioria dos doutrinadores tem uma ótica sobre a natureza jurídica do registro de que ele não só confere personalidade. O registro…

Inserção do empresário (registro) 1 – Histórico: a) 1850 → Tribunais do Comércio b) 1876 → Juntas Comerciais 2 – Legislação aplicável: a) Arts. 967 a 971 + 1.150 a 1.154, CC b) Lei 8.934/94 c) Decreto 1.800/96 3 – Condição de empresário x obrigatoriedade do registro 4 – Produtor rural (art. 971) 5 – Pequeno empresário (Lei comp. 123/06) 6 – SINREM: (art. 3º, Lei 8.934/94) a) DREI (art. 8º do anexo 1, Dec. 8.001/13) b) Juntas Comerciais (art. 5º, Lei 8.934/94) → Subordinação 7 –…

TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL 1 AULA 2 Pressupostos para a atividade empresarial: - Capacidade civil; - Menor; - Interdito; Impedimentos legais. Obrigações profissionais: - Registro; - Escrituração; - Contabilidade; - Sanções. 2 1. PRESSUPOSTOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - segundo o disposto no art. 972, CC, são 2 (dois) pressupostos para o exercício da atividade empresarial: - os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; e - não forem legalmente impedidos. Art. 972. Podem…