O Registro Do Empresário

DIREITO DE EMPRESA Empresário Caracterização Inscrição Capacidade Caracterização do empresário • Art. 966 do Código Civil - Empresário: – Exerce profissionalmente – Atividade econômica organizada para – Produção ou a circulação de – Bens ou serviços • Não é empresário – Quem exerce profissão intelectual de natureza artística, literária ou científica como os médicos, advogados, engenheiros, dramaturgos, cantores, artistas, etc. – Ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores –…

jurisprudência e leis esparsas como , por exemplo , o Codigo de Defesa do Consumidor , Lei de Locação Urbana e a lei de Registro de Empresas . Com a edição da lei n° 10.406,de 10 de Janeiro de 2002 (Codigo Civil) que revogou a primeira parte de código comercial – houve o reconhecimento da Teoria da Empresa em nossa legislação pátria .Nos termos do artigo 966 do Codigo Civel , é considerado empresário : quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a…

Obrigações do Empresário Comercial OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conforme Maria Helena Diniz (2009, p. 36) e nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário é a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços, por meio de um estabelecimento. Assim, a pessoa natural ou física é aquela que emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário…

DO REGISTRO DE EMPRESA: UMA ANÁLISE DOS DEZ ANOS DA LEI Nº 8934/1994 DIANTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 João Glicério de Oliveira Filho[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Noções Gerais sobre Registro Público de Empresas; 4. Finalidades e efeitos do Registro de Empresas Mercantis; 5. SINREM. 6. Atos do registro. 7. Processo decisório. 8. Exame das formalidades. 9. Inatividade da empresa. 10. Empresário irregular. 11. O registro no…

CONDIÇÕES PARA SE TORNAR EMPRESÁRIO E A DEFINIÇÃO DE EMPRESA. Conhecer o verdadeiro conceito de empresa, empresário, e o que vem a ser um estabelecimento comercial. Você saberia como agir na constituição de uma empresa individual ou uma sociedade empresária? Será que para a formação dessa empresa é necessário efetuar registro? Vamos iniciar pelo conceito de empresário, estabelecido pelo código civil em seu artigo 966 que diz: Artigo 966 - Considera-se empresário quem exerce…

Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? 3. A prática de atos isolados caracteriza o sujeito como empresário? Justificar. 4. Sócios e acionistas podem ser considerados empresários? Justificar. 5. Pode-se dizer que o “camelô” exerce atividade empresarial? Justificar. 1.2 INTEGRANTE 2 1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? 2. Quais os requisitos para ser empresário e os…

406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO (art. 966 art. 980) CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO (art. 966 ao art. 971) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com…

HORIZONTE A IMPORTÂNCIA DO ADEQUADO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA1 Antônio dos Santos Leal Junior Cláudio Henrique Alvarenga Joanes Flávio Antônio Vale da Silva Jeferson Pereira Silva Luís Phillype Nascimento Otávio Aparecido Campos2 RESUMO O presente trabalho apresenta a importância do adequado registro da pessoa jurídica, evidenciando todos os processos para este. O registro de empresas segue as normas de acordo com a Lei n° 8934/94, que dispõe do registro de empresas…

EMPRESARIAL PROF. MICHELL HENRIQUES GUERRA FAGV - 2014 1. Direito Empresarial 1.1. Conceito 1.2. Conceito de empresário (art. 966, Código Civil) 1.3. Requisitos para ser empresário 1.3.1 empresário Individual x sociedade empresária 1.3.1.1. EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. 2. Empresa e Sociedades 2.4. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário 2.4.1. Profissionais intelectuais 2.4.2. Sociedades simples (sociedades uniprofissionais)…

Código Civil adota a Teoria da Empresa em substituição à antiga Teoria dos Atos de Comércio. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Elementos indispensáveis: Profissionalmente (profissão habitual); Atividade econômica (intuito lucrativo, assumindo os riscos técnicos e econômicos); organizada (articula os fatores de produção, como capital mão de obra, insumos e tecnologia); produção de bens…