O Registro Do Empresário

de fazer um pedido de registro de marca para o INPM: 1° Pela internet através do sistema e – Marcas; 2° Por formulário em papel disponível para impressão no campo de formulários do site da INPM e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhado via Correios. E preciso se cadastrar junto ao Módulo de Seleção de Serviços do e-INPI para emitir a guia de recolhimento da união(GRU) relativa ao pedido de registro. CUSTO…

EMPRESA Do Empresário -Conceito: considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. - Inscrição do empresário: é obrigatória a inscrição do empresário no Registro…

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) A criação da figura do Microempreendedor Individual – MEI foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 60.000,00. É basicamente, do ponto de vista previdenciário, um segurado obrigatório como contribuinte individua, l e não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Os MEI –…

Com o Código Civil, o Brasil abandona a Teoria dos Atos do Comércio, põe fim à fase objetiva dentro do Direito Comercial, inaugura a fase subjetiva mais que moderna no Brasil, fase contemporânea que trata do empresário e a sociedade empresária. Assim a empresa se torna o veículo e o empresário é quem se responsabiliza pela circulação de bens e serviços. O novo Código Civil e o Direito da Empresa O novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02) que entrou em vigor em janeiro de 2003,…

01- Qual o conceito de Empresário ? Resposta: De acordo com o artigo 966 do Código Civil Brasileiro, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviço. 02- Quais os requisitos para ser Empresário ? Resposta: Os requisitos para ser empresário são: 1º Capacidade: Conforme o artigo 972 do Código Civil Brasileiro: “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não

prestação de bens e serviços. Conceituando empresário: Empresário é a pessoa que assume uma determinada empresa e possui uma responsabilidade moral e econômica, ou seja, seus ganhos e perdas. Ato social que tem por iniciativa gerar e dirigir os negócios, controlando indicadores e resultados. Para se tornar um empresário na legalidade ele deve ser pessoa física, individual, capaz e livre de impedimentos, nos termos do artigo 972 do código civil o empresário precisa ter capacidade ( 16…

2. Pode o empresário casado alienar o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal? 3. A lei exige a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis? 4. A pessoa considerada incapaz pode continuar na empresa? Explique 5. Qual a principal fonte do direito empresarial? 6. Segundo o Código Civil quem pode ser considerado empresário? 7. Quais as condições que caracterizam a profissão de empresário? 8. Quando o empresário é considerado

Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem é considerado EMPRESÁRIO? i. Conceito de Empresário (pode ser aplicado tanto para a Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica): 1. Conceito Positivo: Art. 966, CC2002: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente…

cartório de registro civil para abrir firma - registrar sua assinatura - esse procedimento será fundamental nas etapas subseqüentes.2. REGISTRO DE FUNCIONAMENTOO primeiro passo do registro legal deve ser dado na junta comercial do seu estado, ou o respectivo órgão de registro de empresas, que incluirá sua companhia no DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse passo tem a mesma importância que a obtenção da Certidão de nascimento no caso das pessoas físicas. A partir…

DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS O Estado criou o sistema de registros públicos para dar segurança e publicidade a certos atos e negócios jurídicos. No que toca à atividade econômica, o conhecimento de atos e negócios é dado, na atividade econômica empresária, pelo Registro Público de empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e na atividade não empresária, pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins é constituído por…