O Registro Do Empresário

Definição de empresário: é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica, ou seja, compra e venda ou prestação de serviço. Art. 967 cc, da lei 10406/2002. Todo comerciante é um empresário, mas nem todo empresário é um comerciante, pois é possível substituir a atividade econômica de compra e venda, pela prestação de serviço. O não empresário é aquele que exerce atividade intelectual, sendo científica, literária ou artística. Se não houver elemento de empresa será um não…

Conceito de empresário – é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (Art. 966 C.C). Atividades Econômicas Civis – são quatro hipóteses: A primeira diz respeito às exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário, profissionais intelectuais, dos empresários rurais, não registrados na junta comercial e das Cooperativas. Profissional intelectual – não se considera empresário,…

com uma forma específica de exercer uma atividade econômica: a forma empresarial. Assim, em principio qualquer atividade econômica, desde que seja exercida empresarialmente, está submetida à disciplina das regras do direito empresarial. 2 EMPRESÁRIO Empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, artigo 966). Destacam-se da definição a noções de profissionalismo, atividade…

Introdução Este relatório tem por objetivo analisar a evolução do direito comercial até o direito empresarial, buscando alcançar e delimitar os conceitos derivados e distintos de empresa e de empresário, tendo como o seu ponto de partida no conhecimento teórico da atividade exercida pelo empresário e empresa. Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução. O Direito Comercial brasileiro tem origem em 1808 com a…

serviços destinados à troca (venda), com esperança de realização de lucros, correndo risco por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade. A empresa, como entidade jurídica, é uma abstração. A empresa somente nasce quando se inicia a atividade sob a orientação do empresário Desaparecendo o exercício da atividade organizada do empresário, desaparece, ipso facto, a empresa. A empresa é o exercício de atividade produtiva. E do…

1 - CONCEITO DE EMPRESÁRIO O profissional empresário pode ser definido como aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção e ou circulação de bens ou de serviços, tendo o mesmo conhecimento de profissionalismo, atividade econômica organizada além da circulação de bens e serviços. Em relação ao profissionalismo temos que ter em mente que o profissional irá exercer suas atividades com habitualidade, não sendo admitido o emprego desta palavra aos que esporadicamente…

DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS O Estado criou o sistema de registros públicos para dar segurança e publicidade a certos atos e negócios jurídicos. No que toca à atividade econômica, o conhecimento de atos e negócios é dado, na atividade econômica empresária, pelo Registro Público de empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e na atividade não empresária, pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins é constituído por…

criadas sem que houvesse acompanhamento legislativo A última grande mudança no direito comercial mundial ocorreu com a criação do Código Civil Italiano de 1942, que passou a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial. Surge a figura do empresário e a teoria de empresa. Direito Empresarial no Brasil - Desde o descobrimento, em virtude do Brasil ser colônia de Portugal, não tinha legislação específica sobre a matéria comercial, imperando a legislação portuguesa. - O primeiro…

Segundo ainda o artigo 1º da Instrução Normativa nº 104 de 2007 do DNRC “nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes”. (Grifo nosso). Conceito O nome empresarial é o símbolo singularizador do empresário, individualiza e assinala a espécie de responsabilidade patrimonial do empresário ou sociedade empresária. É a maneira de fazer distinguir-se de outrem, sendo, portanto conhecido por…

anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. A empresa visa a atividade e o empresário a pessoa. Questão Objetiva: Cláudio e Roberto, artistas plásticos, INSCRITOS no CNPJ, prestam serviços de resração de obras de arte nas praças localizadas nas proximidades de seu…