O Registro Do Empresário

UCS – UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Curso de Bacharelado em Ciências Econômicas Disciplina: Direito Empresarial I Prof. André Agne Domingues Aluna: Bianca Batista Serafim Escrituração Artº 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. …

Tributária e Comercial Profa. Dra. Kilvia Souza Ferreira AULA 09 – DIREITO DE EMPRESA 1. INTRODUÇÃO A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. Representou a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850. 2. Princípios e Características do Direito Empresarial • Cosmopolitismo, universalismo ou…

empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de Empresário Individual em EIRELI e de Sociedade Limitada em EIRELI, ou vice-versa, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Esta nova…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO Atividade empresarial é a atividade dos empresários que pode ser vista como a de articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são quatro: capital, mão de obra, insumos e tecnologia, além de estruturar a produ-ção ou circulação de bens ou serviços significa também reunir os recursos financeiros (capital), humanos (mão de obra), materiais (insumo) e tecnológicos que viabilizem oferecê-los ao mercado consumidor

mais nortear a disciplina jurídica defasada do comércio, haja vista que, diante de um novo cenário econômico-financeiro, as expressões utilizadas na praxe comercial, tais como: comércio e comerciante, tornaram-se obsoletas, sendo substituídas por empresário e empresa. A substituição de tais expressões acima elencadas tem como marco histórico a influência direta da edição do Código Civil Italiano de 1942, tendo o mesmo adotado, uma teoria denominada “a teoria da empresa”. Entretanto,…

"Empresário" Rural, o novo Código Civil- Registro na Junta Empresarial - e a nova Lei de Recuperação e FALÊNCIA “- Lei no. 11.101/2005 Cláudio Calo Sousa Aos poucos vem amadurecendo a interpretação da Lei nº 10.406/2002, chamado de "novo" Código Civil, acabando por nos deparar com várias impropriedades do legislador, sendo que dentre elas pode-se mencionar a redação dos artigos 971 e 984, que tratam das pessoas natural e jurídica que exploram a atividade rural de forma preponderantemente .

do sul UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 12 e 13. Deveres e obrigações dos empresários: registro de empresa, organização contábil e livros empresariais Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; b) manter escrituração regular de seus negócios;

LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual ( toda profissão, que passou por um determinado conselho, especialisação, etc. Exemplo: contador, Médico, Analista de Sistemas, etc..), de natureza…

SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA A NOVA CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES. A TEORIA DA EMPRESA. SOCIEDADES SIMPES E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. O SISTEMA DE REGISTRO. A UnificaÇÃO do Direito Privado O direito comercial, como ramo distinto do direito civil, surgiu em decorrência do esforço e do labor dos próprios comerciantes, que não se conformando com as limitações e o formalismo do direito romano-canônico, criaram um novo direito, prático e dinâmico, capaz de atender a suas…

REGISTRO DO EMPRESÁRIO: Trata-se de uma obrigação legal1 imposta a todo empresário (ou Sociedade Empresária) de se inscrever na Junta Comercial antes de dar início às suas atividades, sob pena de começar a exercer a empresa (atividade) de forma irregular. OBS: O registro do empresário é obrigatório, mas não é condição necessária. Ou seja, De acordo como o art. 966 do NCC 2, é empresário quem pratica atividade econômica, independentemente do registro na junta comercial. Portanto, o…