O Que é Progressão De Regime De Pena

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: análise do artigo 33 a 42 do Código Penal RESUMO O presente artigo vislumbra sobre as penas privativas de liberdade, mas para melhor entendimento sobre elas, é necessário saber que pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes da mesma natureza. Sabemos que toda lei tem embasamento em fundamentos e princípios para a caracterização de uma pena específica resultando numa…

prisão. - Progressão de regime: nos crimes normais, se dá com 1\6 do cumprimento da pena. No caso dos crimes hediondos, a lei vedava a progressão de regime. No entanto, o STF decidiu que era inconstitucional proibir a progressão de regime, pois isso iria ferir a individualização da pena. Em 2007, foi modificado inserida a segunda disposição: Art 2º, § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos)…

Kênia Carina PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS LUZIÂNIA - 2011 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Atividade de ensino e aprendizagem complementar da disciplina Direito Penal II, sob a orientação da professora Kênia Carina. LUZIÂNIA - 2011 GRECO, rogério. Curso de direito penal parte geral, Vol 1, 12ª edição 2010, Penas privativas de liberdade e penas restritivas de…

requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 33 c/c art. 14 da Lei 11.343/ 2006 a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, e 07( meses) e 22 ( dias) em regime fechado. Não obstante, o sentenciado teve através de recurso julgado pelo Tribunal em Instância Superior, sua pena reduzida na reprimenda do tráfico, para 02 (anos) e 11( meses) e aplicação do…

condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses, em regime inicial SEMI-ABERTO, pela prática do delito previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. O peticionário está preso desde 08 de junho de 2012, ou seja já cumpriu mais de 25 meses de prisão, sempre em regime fechado, ou seja, tempo superior aos 20 meses e 12 dias correspondente à 2/5 da pena, necessário à progressão de regime dado à natureza do crime. Além de ter cumprido…

Princípios constitucionais de pena 07/0813 Sanção penal – pena ao imputável e os inimputáveis recebem a medida de segurança Sanção penal em quanto pena – art. 32 Pena cominada- pena estabelecida para cada tipo penal prevista no CP É estabelecida pelo legislador entre o mínimo e o máximo Penas restritivas de direito elas são substitutivas, tem caráter de alternatividade Pena aplicada – aquela para cada caso concreto onde o juiz tem a faculdade de optar dentro do…

343/06 a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. O requerente encontra-se em regime FECHADO na PDF II. DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS Conforme se infere da disposição contida no art. 83 do Código Penal, o requerente atende a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício, Assim, tendo o requerente direito ao provável benefício de progressão de regime em 02/05/2014, A cumprir com dois quinto (2/5) da pena, o condenado tem direito à progressão de…

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO (RA) Pelos seguintes motivos de direito e de fato a saber: 1 – Consoante se verifica nos autos, foi o Requerente condenado à pena corporal reclusiva no regime semi aberto, no importe de 3 anos, sendo que já forma cumpridos mais de 180 dias de reclusão. 2 – Nos traz a luz, em seu artigo 112 das Leis de Execuções Penais que: Art. 112 – A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso

PENA/SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO Podemos dizer que, com a evolução das idéias penais, a PENA passou por diversas fases: 1ª- FASE PRIMITIVA:(Sem escolas penais – Dos primeiros grupos humanos até fins do século XVIII), dividindo-se em dois períodos: 1º Período – da vingança- Privada, Divina e Pública - a pena tem caráter exclusivamente de vingança. Como castigo. Se confundia muitas vezes com a idéia do pecado. Tinham caráter sacral. O crime era uma ofensa à divindade e a pena…

Plano de Aula: DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. • Compreender, no sistema de justiça criminal garantista, a sistemática