O Que é Progressão De Regime De Pena

‘ 1- CONCEITO “A pena é uma conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal” (Rogério Greco) 2- PENAS PROIBIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO – ART. 5.º, INCISO XLVII, CF • “Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX ; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;” 3- FINALIDADES DAS PENAS • Teoria absoluta ou da retribuição – reprovação • Teoria

CORAGEM E SINCERIDADE Amarilio Tadeu Freesz de Almeida, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT A possibilidade de o Judiciário conceder progressão de regime à assassina da jovem Maria Cláudia Del’Isola tem causado nos brasilienses grande perplexidade. O crime, praticado por pessoas que conviviam há anos com a família, causou em todos sensação de horror, insegurança, impotência e impunidade. Tal indignação remete a decisão da Suprema

hipótese, o conflito dar-se-ia, sem dúvida, com os princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da ampla e do devido processo legal. 6. É inadmissível, ante tais garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado, além do mais impossibilitado de usufruir benefícios da execução penal. A inconstitucionalidade do preceito legal me parece inquestionável. Ordem concedida a fim de que a paciente aguarde em liberdade o…

requerer a PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL com fulcro nos arts. 66, III, b e 112 da Lei 7210/84, pelos fatos e fundamentos a seguir FATOS VICTOR foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 333, caput do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão uma vez que era reincidente e possuía personalidade voltada ao crime. O cumprimento de sua pena se deu início a exatamente 1 ano e 2 meses.. DIREITO O sentenciado VICTOR preenche os requisitos legais para obtenção da…

condenação: PENA ARTIGO DATA DO DELITO VARA 18 ANOS ART. 121, §2º, II e IV, c/c art. 29, CP. 04/08/98 1ª VARA DA COMARCA DE XXXXX 10 MESES ART.16, LEI Nº 6368/76 21/01/93 2ª VARA DO TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE xxxxxxxxxxx TOTAL: 18 ANOS E 10 MESES. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO: 12/03/2010 CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ HOJE: 01 ANO, 01 MÊS E 29 DIAS. O apenado possui duas condenações que correspondem a 18 anos e 10 meses. Os períodos de cumprimento de pena…

do STF, por 6 votos a favor e 5 contra ao julgar o Habeas Corpus 82.959/SP, posicionou-se pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, declarando que a adoção do regime integral fechado e a impossibilidade de progressão violavam a Constituição Federal e o principio da individualização das penas. De fato, desde sua promulgação, em 1990, a Lei tornou-se objeto de polêmicas e debates doutrinários que essencialmente questionam a constitucionalidade de determinadas…

penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em torno da finalidade da pena e de sua eficácia. Assim, a pena privativa de liberdade, que…

Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da…

material de crimes (art.157, §2º, I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu…

Lei de Execução Penal, requerer a PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Após o devido processo legal, foi o requerente dado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal pela prática de um homicídio nesta cidade e condenado a cumprir 06 (seis) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado. Insta salientar que, passados dois anos desde o princípio do cumprimento da pena, nenhum benefício fora por…