O Que é Progressão De Regime De Pena

A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial…

Direito Penal, a Sanção é aplicada quando há o descumprimento de uma determinada lei que está estipulada no Código Penal. No direito Penal não existe a presunção de um crime, caso não esteja estipulado em seu dispositivo legal, não haverá crime. Sendo a Pena considerada um tipo de coerção, que vale para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. A politica que estabelece os tipos de sanção e qual o tipo de crime são: Jus pumiend, o Estado prevê…

pelo Juiz de Avaré à pena de 6 anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado em face de sua condição de reincidente. Iniciada a execução da pena na Penitenciária de Avaré, passaram-se exatos 2 anos desde o início do cumprimento da sua pena no regime fechado, pleiteando Carlos o benefício no âmbito da execução penal com base no seu bom comportamento na prisão e a existência de Vara de Execução na cidade de Avaré. No entanto, o Juiz deu decisão indeferindo progressão de regime,…

dos Crimes Hediondos, quando publicada estabeleceu em seu art. 2º, § 1º, que a pena por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo seria cumprida em regime integralmente fechado, ou seja, o réu condenado por qualquer um desses crimes iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado e cumpriria essa pena neste regime do começo ao fim. Ele não teria direito á progressão de regime, do fechado para o semi-aberto e do semi-aberto para o aberto.…

face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/2011, abordando especialmente o Código Penal brasileiro e o Código de Processo Penal. A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, o qual disciplina o desconto da pena provisória sobre a pena privativa de liberdade e sobre a medida de segurança, no Brasil ou no estrangeiro, sendo matéria de competência exclusiva do juízo da execução, conforme pressupõe o artigo 66, III, c, da LEP. Sobre a prisão provisória é…

concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções…

respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, em regime semi-aberto, pela prática do delito previsto no art. 126 do CP. 2 – O peticionário já cumpriu cerca de 1 (um) ano e 1 (mês) de sua pena, sempre em regime fechado. 3 – Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais gravoso…

consigo, para cosumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido as seguintes penas: Advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Com tais sanções, começou a se sustentar uma hipotética descriminalização por falta da pena de privação. - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz entenderá à natureza e à…

a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Iniciou o cumprimento da pena em 26/03/2008. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária, jamais praticou falta disciplinar e seu exame criminológico é satisfatório, seu advogado pleiteou ao Juízo sua progressão de regime. A apreciação do juiz, realizada em 27/03/2012, restou em indeferimento do pedido. Em decorrência desse fato, responda: o juiz agiu corretamente ao negar a progressão de…

ABREU Local de cumprimento da pena: Colônia Agrícola Heleno Fragoso A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por meio de seu membro que esta subscreve, consubstanciado no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 81-A da Lei 7.210/84 – LEP (artigo acrescido pela Lei 12313/2010), velando pela regularidade da execução da pena, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em favor do apenado em epígrafe, cumprindo pena no REGIME SEMIABERTO,…