Direito penal
Em decorrência desse fato, responda: o juiz agiu corretamente ao negar a progressão de regime a Álvaro? Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (4 pontos).
Sim, o juiz agiu corretamente. Mesmo sendo Álvaro réu primário, de crime hediondo, a Lei n. 11.464, de 28-3-2007, com as alterações no parágrafo 2º da Lei n. 8.072/90, a pena por esse tipo de crime deverá ter progressão depois do cumprimento de dois quintos da pena. No caso, o tempo obrigatório de regime fechado é aproximadamente de 4 anos e 8 meses, ou seja, falta ainda decorrer 8 meses para que se tente novamente a progressão.
2. Diogo foi condenado pelo crime de roubo (Art. 157 do Código Penal) a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão. Considerando que Diogo é primário, seu advogado requereu ao juiz a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direito.
Com base na hipótese narrada, analise e descreva se o juiz poderá atender ao pedido de Diogo. Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (3 pontos).
O juiz poderá, sim, atender o requerido, visto que o total da pena privativa é de três anos e, para que haja substituição de prisão por pena restritiva de direito a lei exige que não passe de quatro anos o total da pena, conforme dispõe o art. 44, I, c/c o art. 69, do CP. Porém, deverá o magistrado, ainda, analisar se não houve violência real