O Que é Procuração Judicial

processo judicial, constituem munus publicum? R: Em latim, munus significa encargo. Assim, ao postular em juízo, procurando convencer o magistrado de que o direito assiste o seu constituinte, sujeita-se o advogado a sanções disciplinares por parte da OAB, a sanções processuais, impostas pelo juiz, e a processo judicial, tanto no campo civil quanto no criminal, caso sua atuação acarrete prejuízo ao cliente. * O que deverá fazer o juiz se um Bacharel em Direito, munido de procuração da parte,

nº pelo que faz oportunamente juntada de procuração, nos termos do art. 11 do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, senão vejamos. Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Nesse contexto, em razão do presente requerimento de habilitação de novo causídico mediante procuração ora anexada, após apreciação desse MM…

devidamente inscrito na OAB/PB sob nºxxxxx, pelo que faz juntada de procuração em anexo, nos termos do art. 11 do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, senão vejamos. Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Em tempo, em razão do presente requerimento de habilitação mediante procuração em anexo, após apreciado por este Juízo,…

de todos os esforços da Exequente, no sentido de receber o referido crédito amigavelmente, foram ineficazes os meios suasórios, não obtendo êxito, inclusive notificando a executada (documento em anexo), razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos. 2- DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO O incluso título extrajudicial preenche os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando…

despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto; Se o recolhimento foi feito com outros códigos de receita, ao invés do código 028 – apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto - 028, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto; PROCURAÇÃO - se o signatário for procurador, anexar a respectiva…

pessoa humana. É, portanto, um importante instrumento para a efetivação dos valores sociais e dos ideais de justiça. A lei estabelece que o advogado, em seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social. Além disso, no processo judicial, os atos praticados por advogados contribuem para o convencimento do julgador e por tal motivo constituem atribuição pública. Estas características decorrem da previsão constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à…

na Rua Panamá, n°235, Joinvile. Em novembro de 2008, a autora outorgou uma procuração, lavrada no Cartório do 2° Ofício de Notas, a qual continha poderes especiais e expressos para alienação. Entretanto, a autora, em 16/03/2010, revogou a citada procuração, tendo notificado tal fato em 10/04/2010 não só a seu marido, o 1° réu, como também ao titular do referido Cartório. Ocorre que o 1° réu, utilizando-se da procuração outorgada pela autora, alienou para o 2° réu, pelo valor de…

contrato muito utilizado nos dias de hoje, tendo como finalidade principal a guarda e conservação de um bem móvel, porém é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência, tem admitido o contrato de depósito de coisa imóvel, caso dos depósitos judiciais (arresto, sequestro ou penhora). O contrato de depósito somente se concretiza com a entrega da coisa ao depositário, sendo ainda personalíssimo, pois se caracteriza pela confiança do depositante ao depositário.…

..., onde recebe intimações e notificações, instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 632 do Código Civil e art. 1.112 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL contra ............................., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ...., para o que expõe e requer o seguinte: I - DOS FATOS O requerente e a requerente, nos autos sob nº .... de Separação…

outro lado, que para formular determinados pleitos, perante o órgão jurisdicional, o incapaz não precisa, necessariamente, valer-se de um intermediário. Seriam os casos de requerimento de curador, requerimento de emancipação e, ainda, o suprimento judicial de autorização para casamento. Recorde-se, ainda, que de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, o erro relativo à capacidade processual é, na maioria das vezes, sanável, podendo ser, então, adequado, para que a relação…