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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS – ( MOD. 1 )
01. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO
NOME/RAZÃO SOCIAL OU DENOMINAÇÃO SOCIAL
CPF/CNPJ

RG/IE

LOGRADOURO(Rua, Avenida, Praça, etc.)

NÚMERO

BAIRRO OU DISTRITO
CEP

COMPLEMENTO(And., Sala, etc.)

MUNICÍPIO
DDD

UF

TELEFONE(s)

E-MAIL

02. DADOS DO RECOLHIMENTO ( GARE - DR )
BANCO

AGÊNCIA

Nº da Autenticação

Nº do Microfilme

Data da Autenticação

Valor da Autenticação
R$

03. MOTIVO DO PEDIDO
Recolhimento a maior

Recolhimento indevido:

Recolhimento com o código de receita incorreto

Dispensado

Isento

Imune

Desistência da Ação

04. ANEXOS - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Devem ser apresentados os documentos originais, juntamente com as cópias, para autenticações destas pela SEFAZ/SP.
Original e cópia de: cédula de identidade ou outro que o substitua; CPF – Cadastro de Pessoa Física e/ou CNPJ – Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica;
Original e cópia da guia de recolhimento;
Original da Certidão de Objeto e Pé, emitido pelo Tribunal de Justiça, onde estejam certificados o valor devido e o valor recolhido, objeto da solicitação;
Se o recolhimento foi feito com o código do ITCMD – 230-6, ao invés do código 028 – apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;
Se o recolhimento foi feito com outros códigos de receita, ao invés do código 028 – apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto - 028, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;
PROCURAÇÃO - se o signatário for procurador, anexar a respectiva procuração com firma reconhecida do outorgante, dando
poderes