O Que é Procuração Judicial

alteração contratual, quando revestir a forma pública (nº de vias 3). Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alteração contratual ou a declaração de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. - Cópia autenticada (3) da identidade (4) do…

Estão proibidos de dar lanços numa hasta pública: (a) quem não estiver na livre administração de seus bens, ou seja: as pessoas físicas insolventes ou falidas; as pessoas jurídicas falidas; os interditados; os que estejam impedidos por determinação judicial; (b) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens entregues à sua guarda e responsabilidade; (c) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam…

GOMES PEREIRA, brasileira, casada sob o regime de comunhão universal de bens, profissão, residente na Rua ____, nº __, Bairro _____, cidade de Cascavel-PR, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, conforme procuração anexa vem respeitosamente a Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Contra FELIPE PEREIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal…

advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ler parágrafo sexto. III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; o advogado pode visitar seu cliente preso mesmo sem procuração e considerados incomunicáveis, estas só podem existir por apenas 3 dias, o que se ficou mitigado. A incomunicabilidade do preso…

1- Em quais situações pode o advogado atuar em nome do seu cliente sem procuração? R. Pode o advogado atuar em nome de seu cliente sem procuração em casos de urgência que representem prejuízo para a parte representada, devendo apresentar a procuração dentro de um prazo de 15 dias e pedir prorrogação, caso não consiga cumprir dentro do prazo de 15 dias. 2-O advogado pode se retirar da sala de audiência, independentemente de licença do magistrado? R. Em mencionados locais, o…

processos administrativos. c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. Estatuto da OAB: Art. 7º São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; 36) José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em…

oferecer a queixa-crime o próprio ofendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa-crime deverá ser oferecida por seu representante legal (pais, tutores ou curadores). No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação poderá ser exercido por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 6- O que se deve pedir? Sendo a petição inicial, deverá o querelante requerer: a) recebimento da ação; b) a citação do…

as partes, a decisão do árbitro (art. 31 lei 9.307/96) é um título executivo judicial, para evitar que essa decisão seja questionada no âmbito judicial. Características: a) Inércia – precisa ser provocada (art. 2 CPC); exceção dos casos de processo de inventário. b) Imparcialidade- não pode tender para um lado, o juiz é o imparcial do processo. c) Definitividade – depois de esgotados os meios judiciais, se tornam imutáveis. 2. Jurisdição e competência:…

EMPRESA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Finalidade / importância 2. Legitimidade ativa 3. Requisitos para a concessão 4. Créditos sujeitos à recuperação judicial 5. Alguns meios para a recuperação 6. Plano de Recuperação 7. Procedimento da Recuperação 8. Direito de manifestação de credores RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL • Finalidades • Legitimidade e requisitos • Procedimentos • Homologação Profª Drª Helena Beatriz de Moura Belle 1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Lei nº 11.101/2005,…

jurídica, seja condenando alguém a pagar ou fazer alguma coisa; ou declarar alguma situação jurídica ou constituir o réu em alterar, modificar ou excluir algum direito. Execução: tem por finalidade da satisfação de uma obrigação, consagrada em um titulo judicial ou extrajudicial, tal como um cheque, nota promissória e outros títulos de crédito. Cautelar: emergencial: tem por finalidade a proteção provisória, rápida e emergencial dos bens jurídicos, até que ocorra a solução definitiva da…