O Que é Período Aquisitivo De Férias

UNIVERSIDADE UNIGRANRIO LEGISLAÇÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E FÉRIAS O artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 dispõe dentre as garantias do trabalhador o salário (nunca inferior ao mínimo) capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, e etc. O salário in natura ou também conhecido salário utilidade é…

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável, como adiante restará demonstrado, a RECLAMADA, jamais assinou a CTPS do RECLAMANTE, bem como, não efetuou os depósitos a título de FGTS, como também, os depósitos previdenciários relativos ao período trabalhado. Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se apresente, Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante. No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe…

violação de seu direito e sendo exigível o comportamento do devedor, aquele permanece omisso. Assim o salário omitido tem a prescrição iniciada não no dia em que o trabalho ocorreu, mas a partir do dia em que a remuneração deveria ser efetuada. As férias prescrevem em 5 anos a partir do momento em que terminou o prazo de concessão e se iniciou sua exigibilidade (CLT, art.149). A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nem contra os menores de 18 anos. DURAÇÃO DO…

Carteira de Trabalho: A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é entregue à empresa para o registro no dia do início da prestação de serviço. A CTPS deve ser devolvida ao colaborador em até 48 horas. Sempre que ocorrer algum fato como férias, recolhimento da contribuição Sindical, alterações contratuais, afastamentos etc., a carteira tem que ser atualizada. Exame Médico: Por ocasião da admissão, o candidato a emprego deve ser submetido a exame médico. Semestralmente,…

distinção entre os dois institutos, consistente no aspecto quantitativo que delimita um e outro; sendo salário a pura contraprestação do trabalho e a remuneração, por seu turno, é resultado do somatório de todas as verbas pagas ao trabalhador. 4. FÉRIAS São direitos fundamentais do empregado assegurado no art. 7º da C.F, e surge após o início do século XX, com o desenvolvimento da indústria. O desenvolvimento industrial e as condições insalubres do trabalho, bem como o…

convivio social. Psicologicas - Evitar o desgaste mental, assim, doenças psiquicas e ascidentes. Duração Normal- Comumente estabelecida, em média, 8 hrs diarias. Extraordianaria – Quando é ultrapassado os limites diários semanais, Horas extras. Período Diurno/Urbano – Entre as 05:00 ás 22:00 hrs Noturno/ Urbano – Entre ás 22:00 ás 05:00 hrs HORAS “IN TINERE” O tempo gasto para o deslocamento do trabalhador de sua residência ao local de trabalho, não é levado em consideração…

forma de pagamento. V - local e horário de trabalho; • especificar o endereço do local onde as atividades serão efetivamente exercidas, bem como o horário de entrada e saída do trabalho; VI - concessão de férias; • anotar as datas de inicio e fim das férias, o período aquisitivo a elas correspondente e a conversão em abono pecuniário, se for o caso VIl - identificação da conta vinculada do FGTS e da conta do PIS/PASEP; VIII - acidente do trabalho e doença profissional,…

trabalho, haverá um intervalo de: R: 11 horas consecutivas no mínimo, destinadas a repouso. 2. A prorrogação máxima da jornada diária de trabalho é de : R: 2 Horas 3. A jornada de trabalho noturna (urbana), é compreendida no período: R: das 22 às 5 horas 4. Todos os empregados têm direito ao DSR, num dia da semana, de preferência aos domingos. O descanso é de: R: 24 horas 5. O exemplo de um digitador, qual é o intervalo durante a sua…

da Cruz Fernandes Malta 1- Divisão da Matéria: - Parte Geral: Histórico, Princípios, Fontes, Integração e Interpretação; - Direito Individual: Empregado e Empregador, Remuneração, Jornada de Trabalho, Férias, Contrato de Trabalho, etc.; - Direito Coletivo: Negociação Coletiva, Sindicatos e Greve. 1.1- Direito Tutelar do Trabalho: - Proteção do Ambiente do Trabalho (normas de saúde e segurança do trabalho);

superior. 02- FÉRIAS - PAGAMENTO DA DOBRA. O autor recebeu o pagamento aquisítivos 07/08,08/09 das suas férias referentes aos períodos e 09/10. Recebeu e fruiu o seu gozo. Ocorre, contudo, que a fruição ocorreu após decorrido o período concessivo das mesmas. Vejamos as informações constantes da fls. 56/58 da CTPS do autor (anotações gerais), onde o réu aponta os períodos de férias pagas e o momento da fruição das mesmas: Periodo Periodo Aquisitivo Recebido Concessivo Valor…