O Que é O Ente Societario

exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos” (Lei nº 4.137/1962, art. 6º, já revogada). Já o Código de Defesa do Consumidor, pelo seu art. 3º, considerou como fornecedor toda pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos os serviços, aproximando marcantemente tal conceito à atual…

a Lei n. 8.666/93, deve ser interpretada com vistas a melhor atender à finalidade para a qual foi criada e sempre levando em conta que ela é um componente do ordenamento jurídico. Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem proposta dentre as quais selecionará e aceitará a mais…

contribuição à seguridade social. No que se refere a principal característica da assistência social é ser prestada gratuitamente aos necessitados. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com os recursos dos orçamentos dos entes federativos e mediante o recolhimento das contribuições previstas no art. 195 da Constituição, além de outras fontes, observando-se as seguintes diretrizes: “I - descentralização político-administrativa das ações; II - participação…

frequente, frustrada a possibilidade de cobrar os seus créditos. Constituindo então o Direito da Insolvência um Direito de responsabilidade patrimonial, cumpre-nos, em diante, indagar sobre as soluções que o legislador pôs ao dispor dos credores societários, de forma a permitir-lhes uma total satisfação dos seus direitos. 4. A Situação de Insolvência O art.º 3.º, nº 1, do CIRE27, refere que “É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre…

de burlar credores e blindar seu patrimônio, muitas pessoas físicas têm transferido seus bens pessoais a pessoas jurídicas. Prática também comum é a formação de estruturas societárias por meio das quais se busca blindar o patrimônio do grupo societário. Diante dessa nova realidade, a jurisprudência tem desconsiderado inversamente a personalidade jurídica, ora para atingir os bens da empresa para adimplir dívidas de seus sócios (pessoas físicas ou jurídicas), ora para atingir bens…

dos sócios dão ensejo a sua união para formação de uma sociedade. As normas que disciplinam a sociedade simples servem de subsídio para todos os tipos societários, portanto, em cada um deles é importante estabelecer tão somente as principais distinções entre eles. . A sociedade em nome coletivo é um modelo societário só pode ser formado por pessoas físicas. Todos os sócios possuem responsabilidade ilimitada e solidária perante as obrigações assumidas pela empresa.

Professor = Danilo GOIÂNIA 2014 Diferencia entre empresário individual e Eireli Iremos abordar as diferenças entre o empresário Individual e a EIRELI que apesar do nome semelhante são entes jurídicos totalmente distintos quanto a sua previsão legal e a abordagem dada pelo Direito Societário. Por exemplo, quando o Empresário constitui-se como “Empresário Individual” para exercer sua empresa ele não enquadra-se como uma espécie de Pessoa Jurídica, já a EIRELI é Pessoa…

Constituída por duas ou mais pessoas físicas, é a detentora da personalidade jurídica, que possibilita o exercício da atividade de empresa. Função: dissociar de certa forma o indivíduo que participa da sociedade da mesma, tornando-os na medida do possível entes autônomos, com a utilidade prática de separar seus patrimônios protegendo assim os bens pessoais daqueles indivíduos que a constituem. Existe entre os membros de uma sociedade uma obrigação um para com o outro em relação aos…

direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; V - garantir meios que asseguram o acesso ao atendimento psicossocial da entidade familiar; VI - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos da família; VII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre a família; VIII - garantir a integração das políticas da família com os…

autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV – Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o…