O Que é O Calendário Fiscal

Os sócios e os acionistas têm o direito de saber o resultado econômico, que não podem ser modificados para atender as exigências fiscais. A contabilidade deve demonstrar com exatidão o patrimônio e o resultado do exercício. Entretanto, as exigências fiscais impostas por lei devem ser cumpridas ; o que é feito mediante controle extra-contábeis e puramente fiscais. O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos…

IN RFB 1.353/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.353 de 30.04.2013 D.O.U.: 02.05.2013 Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI doart. 280do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 203, de 14 de…

SIMPLES NACIONAL Implementação José Luiz Patta Auditor-Fiscal Tributário da PMSP Membro da Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e…

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1.1. Aspectos Tributários. 1.2. Da Base de Cálculo e Alíquotas. 2. Do Recolhimento. 2.1. Do Repasse do Produto da Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as…

trabalho abrangeremos sobre Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Simples Nacional e Lalur (e-Lalur) e todas as questões serão devidamente ponderadas ao longo desta pesquisa, esclarecendo dúvidas, mostrando características, o seu uso no âmbito empresarial e fiscal. Expondo conceitos sobre as técnicas e as legislações do imposto de renda seguindo a melhor base de tributação, possibilitando uma melhor visão do fluxo de informações sobre o assunto aqui especificado. Os conceitos acima e toda a…

tema muito falado e, no entanto pouco conhecido, uma vez que a Legislação Tributária anda em constante mudança, a exemplo temos o órgão máximo brasileiro, a Receita Federal, que é responsável pela averiguação, mudanças da base de cálculo no ano calendário e principalmente pela fiscalização dos tributos, dentre eles o Imposto de Renda que se dá como base na renda tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas, sendo que o fato gerador do imposto se dá com a soma algébrica de valores…

gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica; d) os encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos na legislação, a partir do momento em que a depreciação utilizada via Lalur atingir 100% do custo de aquisição do bem; e) as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em…

Nacional) – executa Lei 123/2006 Vinculado o Ministério Fazenda 8 Membros (4 União – RFB - Presidente, 2 Estados - Confaz e 2 Municípios – CNM e Abrasf) Características principais: 1 - Ser facultativo; 2 - Ser irretratável para todo o ano-calendário; 3 - Abranger os seguintes 8 tributos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Previdenciária Patronal, ICMS e ISS. O recolhimento do Simples Nacional não exclui a incidência dos demais impostos ou contribuições, devidos na…

única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário. A pessoa jurídica que iniciar a atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido relativa ao período de apuração de inicio das atividades. Após feita a opção pelo Lucro Presumido esta decisão não poderá ser alterada durante o ano calendário, ou seja, o empresário deverá fazer uma análise no início do ano para poder…

independentemente do critério de tributação escolhido, a manutenção de escrituração contábil, dentro da rigorosa aplicação dos princípios e normas contábeis e em conformidade com a legislação fiscal e societária, é indispensável em qualquer organização, tanto para fins gerenciais (internos) como para fins fiscais (externos). 1.2 LEGISLAÇÃO ATUAL QUE REGE A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. Lei no 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1o e 2o; Lei no 8.981, de 1995, arts. 27 e 45; Lei no…