O Que é O Calendário Fiscal

RIR/99, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. O Livro Registro de Inventário é um dos livros fiscais de uso obrigatório pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, conforme examinado nesse trabalho…

forma de tributação. 1. QUEM PODE OPTAR Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real. Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas: a - cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze; b - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de…

presumido da renda ou dos proventos tributáveis. PF – rendimentos do trabalho – base de cálculo é o total auferido no ano-calendário que feitas as deduções permitidas, vai resultar na renda líquida, que pode ser tributada progressivamente ou isenta. PJ – a base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado. Base de Cálculo • Lucro Real Trata-se de um conceito fiscal e não um conceito econômico. Conforme determina o art. 247 do RIR, é o lucro líquido (contábil) apurado…

do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita bruta? 7 2.1.3 – Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite de R$ 48.000.000,00, em relação à receita bruta total do ano-calendário anterior? 8 3 –PERCENTUAIS 8 3.1– ALÍQUOTA DO IRPJ - PRESUMIDO 9 3.1.1– Adicional do IRPJ 9 4– CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 10 4.1 – ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 10 4.1.2 – Prazos de Recolhimento 11 5 – LUCRO PRESUMIDO…

estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal entre contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos. Com o ICMS/ST, as operações comerciais ganham agilidade e simplicidade na emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros, além de atenuar distorções e concorrências entre contribuintes do mesmo ramo de atividades. - Para a sociedade: O sistema da substituição tributária é uma importante ferramenta utilizada pelo Estado no…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECON - DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS [pic] RELATÓRIO DE ESTÁGIO EM CONTABILIDADE I DEPARTAMENTO FISCAL E ELABORAÇÃO LIVRO CAIXA RÉGIS DA COSTA E TIAGO GABBI IJUÍ/RS 2010 INTRODUÇÃO A Contabilidade foi concebida para gerar informações aos seus vários usuários, inicialmente bem sucinta e hoje, diante das novas e modernas tecnologias da informação, cada vez…

DIPJ Quem está obrigado a apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)? Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda. Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em conta…

microempresa (ME) para efeito do Simples? Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 111 O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a…

Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999). PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Observe-se que…

definido como uma atividade preventiva que estuda os atos e negócios de uma instituição jurídica que o agente econômico (Empresas, Instituições Financeiras, Associações, Cooperativas e etc.) pretende realizar. Tem como objetivo obter a maior econômica fiscal possível, reduzindo a carga de tributos para o valor realmente devido por lei. É necessário estudar todas as consequências econômicas e jurídicas, pois se o ocorrer o fato gerador, surge a obrigação tributaria. Peixoto (2004) diz…