O Que é O Calendário Fiscal

Em nosso entendimento o planejamento tributário consiste em um conjunto de medidas contínuas que visam a economia de tributos, de forma legal, levando-se em conta as possíveis mudanças rápidas e eficazes, na hipótese do fisco alterar as regras fiscais. Quando se trabalha o planejamento tributário, busca-se através da ação do contador ou em conjunto com profissional da área jurídica promover menor impacto no fluxo de caixa da empresa. As grandes empresas já contemplam, hoje, em sua estrutura

confundir planejamento tributário com sonegação fiscal, onde que, o planejamento tributário é realizado na escolha entre duas ou mais opções lícitas, dispensando quaisquer duvidas com irregularidades fiscais. Enquanto sonegar, é utilizar-se de meios ilegais para deixar de recolher um tributo que é devido, mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação. Existem dois tipos de sonegação: Evasão fiscal e Elisão fiscal. A evasão fiscal, que é o uso de meios…

período de apuração ajustado pelas edições, exclusões ou compensações previstas no Regulamento de Renda (Decreto n° 3.000/1999). PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A OPTAR a) que tenham receita total, no ano-calendário anterior, superior a R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao numero de meses do período, quando inferior a 12 meses; b) que tenham atividades de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicos,…

tributos, arrecadar adicionalmente, no mínimo com o valor e equivalente a 2/3 da receita estimada para 1963. No final do ano de 1963, criaram a Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda, com o intuito de reorganizar e modernizar a administração fiscal federal. Imaginou-se que os fatos e informações analisados levariam a uma expansão das tarefas e até à revisão global do sistema tributário, o que realmente aconteceu. O sistema tributário criado pela Constituição no de 1988, adverso do…

que o Simples Nacional é de livre escolha do optante. As principais características do Regime do Simples Nacional são, regime de tributação facultativo, sendo de livre escolha a empresa optar ou não por ele. Também ser irretratável por todo o ano-calendário, onde, se a empresa optar por este regime é vedada a possibilidade de optar por outro regime de tributação antes que o exercício financeiro do ano o qual este fora escolhido acabe. O Simples Nacional abrange os seguintes tributos:…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA D I P J 2014 Ficha 01 - Dados Iniciais CNPJ: 07.046.439/0001-02 Situação da Declaração: Normal Retificadora: NÃO Ano-calendário: 2013 Optante Refis: NÃO Optante Paes: NÃO Período: 01/01/2013 a 31/12/2013 Forma de Tributação do Lucro: Lucro Presumido Qualificação da Pessoa Jurídica: PJ em Geral Forma de Escrituração: Contábil PJ…

dispensado da emissão de documentos fiscais nas operações e serviços para o consumidor final pessoa física. Está obrigado a preencher apenas um resumo mensal de vendas/receitas, que poderá ser feito de próprio punho. Deverá ser anexados ao registro as notas fiscais relativas a compras de mercadorias/serviços. Deverá juntar a esse resumo os documentos fiscais que comprovem as aquisições de mercadorias e serviços tomados. Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas operações com…

art. 14 da Lei 9.718/98 terão obrigatoriamente que ser tributados com base no lucro real. Para as demais o lucro real é uma opção. “Art 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de…

tipos de prejuízos distintos: o contábil, apurado pela contabilidade na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), e o fiscal, apurado na demonstração do lucro real, por meio do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Em relação ao prejuízo contábil, sua absorção segue as determinações da legislação societária, enquanto as regras de compensação de prejuízos fiscais são determinadas pela legislação do Imposto de Renda (RIR/1999, arts. 509 a 515). Desse modo, o prejuízo…

segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. 1.1 QUEM ESTÁ OBRIGADO A ESSA TRIBUTAÇÃO? Estão obrigadas as Pessoas Jurídicas que se enquadram em uma das seguintes formas: I – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior,…