O Que é Neutralidade Da Rede

pública do plano de trabalho da Comissão Especial do Marco Civil da Internet. Com a intenção de discutir o PL 2126/2011 com enfoque na Responsabilidade Civil de Terceiros e Neutralidade da Rede e o Potencial Para a Inovação, a audiência foi composta pelas seguintes mesas: (i) Responsabilidade Civil de Terceiros; (ii) Neutralidade da Rede e o Potencial para a Inovação. Defensores da internet livre argumentaram em prol da manutenção do texto atual do projeto de lei apresentado pelo…

considerado uma “constituição da internet” já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, se divide em três pilares: a liberdade, a neutralidade e a privacidade. A liberdade concede ao internauta a possibilidade de expor sua opinião sem que ela seja retirada da internet sem motivo especial, podendo somente ser retirada da internet, um conteúdo com ordem judicial e motivo justificado. Já a neutralidade afirma que as operadoras estão proibidas de cobrar o “pedágio”, ou seja, podem…

liberdade de expressão, que eles não têm hoje". Veja a seguir como o Marco Civil da Internet pode, de fato, afetar a sua vida. Neutralidade Se aprovado como está, o Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma comparação simples, o marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica (não interessa se a energia será usada para a geladeira, o micro-ondas, a televisão) ou os Correios…

Brasil, uma internet democrática e livre, o Marco Civil da Internet deve ser aprovado. ARGUMENTO 1 (neutralidade) O Marco Civil é importante, pois permite que todos os usuários da internet, independente da situação econômica, tenham acesso igual a todos os tipos de conteúdo da internet. Isto ocorre devido a um dos itens centrais do projeto, o principio da neutralidade, que estabelece que a rede deva ser igual para todos, sem discriminação com base no conteúdo, dispositivo, autor,…

de Expressão na Internet X Responsabilidade Trabalho apresentado pela aluna do curso Bacharelado em Direito, da Escola Superior Madre Celeste, Rafaela Santos, da disciplina Sociologia Jurídica. 2014 1. HISTÓRICO A rede mundial de computadores, criada pelos norte americano, a principio para servir de arma militar informativa durante a guerra, acabou se popularizando devido a sua acessibilidade e baixo “custo”, tornando-se um dos mecanismos mais…

meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1. Desde 2011, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei número PL 2126/2011. Em uma perspectiva de garantias de direitos e limitação de deveres, o texto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, identificação dos usuários, retenção de dados, a função social da rede e responsabilidade civil de usuários e provedores. A regulação da…

considerado uma “constituição da internet” já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, se divide em três pilares: a liberdade, a neutralidade e a privacidade. A liberdade permite ao usuário a possibilidade de expor sua opinião sem que ela seja retirada da internet sem motivo especial, como: racismo ou pedofilia. Só pode ser retirada da internet, um conteúdo com ordem judicial e motivo justificado. A neutralidade afirma que as operadoras estão proibidas de cobrar o…

Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre. Não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns casos, pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma,…

Comentário 4 4. Referências 7 Introdução O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) t rata do uso da Internet no Brasil. Criou princípios, como o da neutralidade, em que certos serviços não podem adotar políticas discriminatórias. A responsabilidade civil também foi regulamentada. Isso pôs fim às discussões em torno do material postado por terceiros. Hoje, sabe-se que adotou a forma…

publicação no Diário Oficial para entrar em vigor o Marco Civil da Internet, determinando os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados – incluindo governos, empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais etc. Em entrevista a presidenta ressalta a ideia de que a internet não tem donos. O princípio do Marco Civil é democratizar a internet e deixá-la cada vez mais aberta as livres opiniões e expressões dos usuários nos…