Marco Civil

Marco Civil da Internet

O Projeto de Lei 2.126/2011 foi sancionado na semana passada pela Presidenta Dilma Rousseff com isso resta apenas a publicação no Diário Oficial para entrar em vigor o Marco Civil da Internet, determinando os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados – incluindo governos, empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais etc.

Em entrevista a presidenta ressalta a ideia de que a internet não tem donos. O princípio do Marco Civil é democratizar a internet e deixá-la cada vez mais aberta as livres opiniões e expressões dos usuários nos termos da Constituição. O texto aponta que o internauta terá os mesmos direitos no meio público quanto no virtual e que as pessoas como no meio público serão responsáveis pelos seus atos no meio virtual e não como antes, por exemplo, que se um vídeo era considerado inconstitucional pela Google o YouTube deveria removê-lo caso contrário a rede social responderia pela opinião de seus idealizadores ou divulgadores.

Outro ponto do Marco Civil é a neutralidade da rede. A qual impede que as conexões privilegie acesso à conteúdos em razão de acordos econômicos.“(…) Todo mundo deve poder trocar informação, trocar conhecimento com todo mundo na internet, sem bloqueio, sem interferência, sem censura. A grande vantagem da internet é permitir que qualquer pessoa, com muito ou pouco dinheiro, possa divulgar suas ideias, seus serviços ou sua empresa”, afirma.

O Marco Civil pode ser visto como um grande benefício para o meio virtual, afinal, a internet é um universo, e com inúmeros casos de exposição da imagem de alguém a terceiros sem autorização ou até mesmo em casos de pedofilia o processo se torne lento e até mesmo ineficaz em alguns casos. Com a guarda de dados, ficará mais fácil identificar e quem sabe diminuir ocorrências já que provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem