O Que é Medida Restritiva

conjunto probatório formado durante a instrução processual é anêmico, de maneira que a sentença absolutória é medida que se impõe. A acusação é manifestamente absurda, na medida em que, durante toda a instrução processual, existiu apenas a oitiva dos acusados. O que restou configurado na fase de instrução, no que diz respeito à prova, foi isoladamente a confissão dos acusados, a qual, na medida em que desatendeu aos imperativos legais exigidos pelo processo penal, sobre os quais…

vez que o crime não pode ser analisado como um fenômeno singular, diversas podem ser as nuances a comporem-lhe, como fenômenos patológicos, sociais, econômicos, educacionais etc., portanto diversos elementos que possam levar a práticas criminosas. Medidas mais eqüitativas à população como educação, melhores oportunidades de trabalho e perspectivas de vida, diminuição da exclusão social-econômica, poderiam em muito reduzir a potencialidade de novos delitos entre as camadas mais pobres.

fazer kkkk Esses comentários embaixo foi eu que fiz os outros eu achei na net Numa política restritiva visa demanda interna de forma a evitar algum efeito colateral indesejado, como a inflação. ja na expansiva se estimula a demanda interna para se proteger de algum fato exógeno à economia. Agora o que eu achei na net e minha prima me ajudou. Política Monetária Expansiva: é formada por medidas que tendem a acelerar a quantidade de moeda e a baratear os empréstimos (baixar as…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO As penas restritivas de direito são sanções penais autônomas e substitutivas. Conhecidas também como penas alternativas, o espirito deste tipo de pena é evitar o cerceamento da liberdade de alguns tipos de criminoso, autores de infrações penais com menor potencial ofensivo. O caráter substitutivo das penas restritivas de direito decorrem da permuta realizada após a prolação da sentença condenatória de pena privativa de liberdade, no código penal nacional,…

relaciona à aplicação das penas, o referido diploma legal (lei. 9.605/98) não dista em nada do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei. 2.848, de 07 de dezembro de 1940), prevendo penas de multa, restritivas de liberdade e restritivas de direito. Entretanto destaca-se a preferência legislativa em relação às penas restritivas de direito e as pecuniárias e isso se explica por dois motivos. Inicialmente as referidas penas aplicam-se a quaisquer pessoas, ou seja, às pessoas físicas e…

puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis e semi-imputáveis não perigosos. Medida de segurança:…

aplicação apenas da restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária, mesmo que a mesma seja duplica ou majorada, se for o entendimento dos Nobres Julgadores, pelos motivos anteriormente expostos. Deste modo, cumpre destacar: “AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INCOMPATIBILIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COM A ATIVIDADE EMPREGATÍCIA DO APENADO. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. Conversão da pena restritiva…

EMENTA HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE VIAGEM REVOGADA. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A liminar foi concedida para revogar a decisão que impôs medida restritiva à paciente de proibição de ausentar-se do país e de acautelamento de passaporte em juízo. Compulsando as informações apresentadas pela autoridade…

Circunstâncias que incidem a pena restritiva de direitos As penas restritivas de direitos foram criadas com a intenção de proteger a dignidade daquele que pouco ou nenhum perigo oferece à sociedade. Logo, não pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade sem nenhum critério, e por isso, o código penal apresenta requisitos legais a serem observados antes de aplicar a "pena alternativa". Conforme reza o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. CONCEITO: Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que nãoa liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem sercumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado pela Lei