Pre-projeto - Prisão Preventiva, medida restritiva de liberdade.

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ PROJETO DE PESQUISA DE MONOGRAFIA Pré-Projeto Vanessa Gois Alexandre Ari Monich Metodologia Científica Joinville/SC 2014 1. Tema Prisão Preventiva, medida restritiva de liberdade. 2. Área Direito Penal 3. Título A aplicação da prisão preventiva como instrumento punitivo na cidade de Joinville a partir da análise dos aspectos da garantia da ordem pública e da conveniência. 4. Justificativa Tema de grande discussão no cenário jurídico brasileiro a prisão preventiva tem sua aplicação no âmbito do Direito Processual Penal, logo se demonstram importantes as palavras de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (2013) “é a prisão cautelar mais ampla, uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se, durante o inquérito policial e na fase processual”. Partindo deste conceito inicial, o que aqui é discutido é o caráter punitivo que a sociedade assume diante da possibilidade de presumir culpabilidade ao acusado, sem realmente conhecer a situação, criando assim um cenário autoritário e imediatista muito por causa da cultura, conforme nos ensina Delmanto Júnior (1998, p. 152-153) ”a prisão preventiva não pode ser instrumento da ação judicial para servir a essa pobreza cultural que exige cadeia imediatamente para todo e qualquer acusado”. Logo, se faz necessário explicar que o que aqui é proposto não é uma revolução nos Dispositivos do Direito Processual Penal

As unidades de medidas restritivas e privativas de liberdade como instituição social: contribuições teóricas apreendidas de GOFFMAN, BOURDIEU, BERGER & BERGER E FOUCAULT. José Maria Baldino Sullyvan Garcia da Silva Maria José Pereira de Oliveira Dias RESUMO Entender a instituição social onde jovem cumpre penas restritivas de liberdade é de fundamental importância para a sociedade contemporânea. Nesta perspectiva, como arcabouço teórico recorreu-se às contribuições de…

1. APRESENTAÇÃO 1.1 Tema: Penas Restritivas de Direitos 1.2 Delimitação: O presente abordará as penas de um modo geral, como a privação de determinados bens jurídicos, a imposição do Estado, a sua essência em caráter aflitivo e retributivo. No entanto, a pena do Direto moderno não é só retribuição e aflição de meio de expiação do crime, passou a ser também instrumento prático de luta contra a criminalidade, buscando preveni-la por ação geral sobre todos e especial sobre o próprio…

Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito penal São Paulo 01/2014 MAIK NATANAAN LEAL LIMA- RA: 0050039797- 4º SEM – B Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito…

estudada, como o título do ensaio anuncia, busca avaliar as variantes que decorrem do seguinte questionamento: Pagar ou não pagar a fiança arbitrada? Pois bem. Com advento da Lei n. 12.403/2011 foram ampliados os casos de cabimento de fiança, observada a redação atual dos arts. 323 e 324 do CPP. Por aqui estamos nos referindo à fiança liberadora ou libertadora, aquela contracautela que se presta a restituir à vida livre quem fora preso em flagrante delito (art. 302 do CPP),…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que…

Medida de Segurança CONCEITO A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída, conforme o § único do artigo 26 do Código Penal. A medida de Segurança tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinqüir. Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguranças faz-se necessário a…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise das penas restritivas de direito perante o ordenamento brasileiro, iniciando sua temática por uma breve análise de seu surgimento e de seus aspectos gerais. Analisando não apenas, sua referência legal, mas também o enfoque doutrinário sobre os mais diversos itens que compõem sua sistemática. Perpassando por…

Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. - reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de efetividade da intervenção estatal penal. - identificar as espécies de medidas alternativas às penas privativas de liberdade. - diferenciar as penas…

Plano de Aula: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como…