O Que é Medida Restritiva

trabalho trata-se do estudo das penas alternativas, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; As penas alternativas adotadas…

em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

GUILHERME BENTO SOARES ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUA REPERCUSÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO Teresina - PI 2012 GUILHERME BENTO SOARES ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUA REPERCUSÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO Monografia, apresentada a Associação de Ensino Superior do Piauí - AESPI, como um dos pré-requisitos

em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando…

conceito de medida de segurança? A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqüir (cometer crimes). Àqueles que praticam crimes e que, por serem portadores de doenças mentais, não podem ser considerados responsáveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e não punidos. 2) Qual a finalidade da medida de…

pena, na medida em que permite a reeducação do delinquente e serve de elemento intimidativo aos demais membros da sociedade. Adoto aqui, a mesma ideia a respeito das funções da pena encontrada no livro “Penas Alternativas – Reeducação adequada ou estímulo à impunidade?” : a reeducação e a ressocialização do infrator, intimidando quando necessário e, também neutralizando os incorrigíveis. O Código Penal Brasileiro consagrou três espécies de pena: pena privativa de liberdade, pena…

------------------------------------------------- Teoria Geral da Pena ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- 1. Introdução Aquele que praticar um crime previamente cominado em lei deve por este responder na medida de sua culpabilidade e proporcionalmente ao ato cometido, desde que respeitado o devido processo legal. No cometimento de um delito surge para o Estado o direito de punir - o Jus Puniendi -, e ao réu é…

atribuir ao direito penal uma função meramente clínica, contrapondo-se, ao entendimento de que se trate de ciências normativas. Os povos primitivos se utilizaram a pena de morte e dos suplícios e não de encarceramento. O encarceramento surgiu como medida preventiva, enquanto, não se tinha o veredicto final, aprisionara-se. A prisão surge como forma de sanção na sociedade cristã. Conforme dispõe Mariano Ruiz Fuñes a igreja instaura com a prisão canônica o sistema da solidão e do…

art. 75), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Se o agente praticar um crime e for considerado culpado pelo poder judiciário ele sofrerá uma sanção penal. Sanção penal é gênero, onde pena (aplicado para os imputáveis) e medida de segurança (aplicada aos inimputáveis) são espécies. Em termos de pena aqui no Brasil vige o principio da humanidade, vetando assim,a CF/88, as chamadas penas cruéis, penas perpetuais, prisões ou penas que ofendam a dignidade da…