O Que é Medida Restritiva

Como conceito analítico, crime é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Para muitos adeptos da conceito analítico, crime é ação ou omissão típica e ilícita. Sendo a culpabilidade apenas um pressuposto da pena e a periculosidade um pressuposto da medida de segurança. Crime comum – é o que pode ser praticado por qualquer pessoas. Crime próprio – é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas. Crime formal – O ato produz resultado (são a regra comum). Crime de…

e que as sanções restritivas de direito tiveram porcentagem menor de reincidência quando comparado com crimes punidos com reclusão. Palavras-chave: Pena Alternativa, Central de Penas Alternativas, Brasil. SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 08 1 HISTÓRICO DE APLICAÇÃO DE PENAS 11 1.1 HISTÓRICO E APLICAÇÃO DAS PENAS 11 1.2 A EVOLUÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENAS NO BRASIL 16 2 PENAS ALTERNATIVAS 19 2.1 LEI 9.714 DE 25.11.1998 21 2.2 PENAS RESTRITIVAS DE…

Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana." Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade,…

MEDIDA PROVISORIA 1. CONCEITO: Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem sercumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado pela…

penas em: a) corporais; b) privativas de liberdade; c) restritivas de liberdade; d) pecuniárias; e e) privativas e restritivas de direitos. A Const. Federal prevê as seguintes penas: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e e) suspensão ou interdição de direitos (art. 5.o, XLVI). De acordo com o CP as penas classificam-se em: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direitos; e c) pecuniárias. As penas…

Politica Fiscal Restritiva: Quando tem como objetivo travar o crescimento da Procura Agregada. Este tipo de politicas são usadas quando estamos perante uma expansão excessiva da economia e a inflação começa a escapar ao controlo. Estão geralmente associadas a superavites orçamentais. Ao diminuir a Procura Agregada, a Politica Fiscal Restritiva, reduz o Emprego e produz um excesso da oferta agregada de bens, criando assim um pressão deflacionária na moeda. Os seus mecanismos são…

condenados a penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou multa; os internados devido a aplicação de medidas de segurança detentivas ou restritivas; e os semi-imputáveis a pena ou pena substituída por medida de segurança. PRINCIPIOS: a) Dignidade da Pessoa Humana; b) Legalidade e Devido Processo Legal; c) Jurisdicionalidade da Pena; d) Individualização da Pena; e) Intranscendência da Pena; f) Humanidade. PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Pena e medida de segurança são…

pena somente será aplicada aos maiores de 18 anos. • Menores de 18 anos, não são sujeitos às penas do Código Penal, mas às medidas socio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente: art. 112, ECA (Lei n. 8.069/90). • Doentes mentais: medidas de segurança (arts. 96-97, CP). Art. 32, CP • As penas são: Privativas de liberdade; Restritivas de Direitos; Multa. • PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Existem três modalidades: reclusão, detenção e prisão simples. …

cada ordenamento jurídico. São fontes do Direito Penal o costume, a jurisprudência, a doutrina e a lei. Contudo, a norma penal incriminadora, em respeito ao princípio da legalidade, será sempre uma lei. No Brasil, a Constituição Federal proíbe que medidas provisórias versem sobre matéria penal (art. 62, §1°, I, b). 1.2 - Lei Penal no Tempo Conforme já foi objeto de estudo, a lei penal não retroage, a não ser para beneficiar o réu. O conceito de lei penal mais benéfica deve entender…

investimentos. A carta de Havana de 1948 tinha como objetivo enquadrar o comércio internacional em um amplo contexto, negociando temas que incluíam emprego e atividade econômica, desenvolvimento econômico e reconstrução, práticas comerciais restritivas, acordos sobre commodities, investimento e padrões trabalhistas. A criação da OIC, visada pela Carta de Havana, não foi ratificada, apenas seu capítuço IV, sobre Política Comercial ,com o nome de GATT. Os objetivos da CE estão a criação