O Que é Medida Restritiva

Penas Restritivas de Direito São conhecidas como penas e medidas alternativas. São destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do

São também denominadas penas restritivas de direitos, podendo atuar antes do julgamento como, por exemplo, a fiança, a liberdade provisória e a suspensão condicional do processo. Sua imposição é também possível na sentença condenatória. Exemplo sursis. Por último, podem atuar na fase da execução da pena. Exemplo, indulto. Também temos como outro exemplo, o art. 180 da LEP, ao permitir que a pena privativa de liberdade, na fase de execução, seja convertida em restritiva de direitos. O…

prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena reduzida ou medida de segurança; Obs2: As medidas socioeducativas não constituem sanção penal - iniciativa visando a ressocialização do menos e sua reinserção no meio…

1) Qual o conceito de medida de segurança? É uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. 2) Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? A sua finalidade é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela pratica delitiva, potencialidade…

então vamos acabar com o direito penal, afinal, esse direito acaba sendo extremamente discriminatório. Punimos poucos indivíduos como bode expiatório. Acaba com o direito penal e o substitui por medidas conciliatórias, como a justiça restaurativa. Utiliza-se o dinheiro do aparato penal com outras medidas que diminuem a criminalidade. Funcionalismo Penal: essa teoria é muito cobrada em concursos. É um novo pensamento que busca explicar a função do direito penal em contrapartida com as…

do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível. 3. (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB) No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta. a) A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos…

Xx fls. Tese (bacharel) – Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP Orientadores: Prof. Dr. Heráclito Antonio Mossin e Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado Palavras-chave: Direito Penal – Direito Processual Penal – Das Penas – Das Penas Restritivas de Direito – Da Pena de Multa – Da Aplicação da Pena. Autor (a) do trabalho: Daniel Ricardo Domingos. Titulo do trabalho: Penas Alternativas como solução para a…

Nilto Lins Ciências Contábil Politica Monetária Manaus-Am 29/11/2012 Antonio Bruno Feitosa Antonio Branco Freitas Cristiane Eder Cunha Política Monetária Manaus-Am 29/11/2012 Sumário O que é politica monetária 3 Politica Monetária Restritiva 4 Politica Monetária Expansionista 4 Politica Monetária e seus Instrumento 4 O que é política monetária Política Monetária pode ser definida como o controle da oferta da moeda e das taxas de juros, no sentido de que sejam…

JANAINA LUZIA BAPTISTA PINTO E VIVIAN MARIA DA CONCEIÇÃO MELO ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDDAE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS CAÇADOR 2012 A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido para fim de avaliação M2 em relação a Responsabilidade civil no que concerne o abandono…

(BECCARIA, Cesare, Dos delitos e das Penas, 2ª ed. São Paulo: Martins fontes, 1995. – (Clássicos), p. 69). As penas e medidas alternativas passaram a fazer parte de forma explícita no sistema jurídico penal brasileiro a partir da reforma penal com a edição da Lei n° 7.209 de 11 de julho de 1984, que em seu artigo 32, introduziu as penas restritivas de direito descritas no artigo 43: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de…