O Que é Marco Regulatorio

Estudo do setor de transporte aéreo do Brasil Relatório final Governança e arcabouço jurídico-regulatório Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 Este documento é parte integrante do CD anexo ao Estudo do Setor de Transporte Aéreo do Brasil financiado pelo Fundo de Estruturação de Projetos (FEP) do BNDES e elaborado pela McKinsey&Company em conjunto com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA (em convênio de cooperação técnica com a

2005 pode ser considerado marcante para o direito empresarial. Com efeito, neste ano acompanhamos a promulgação da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 e sua entrada em vigor no dia 10 de junho. A nova lei falimentar em curso é, sem dúvida, o grande marco do ano que se finda. Não somente pela importância da matéria falimentar, vital para a vida mercantil, mas, principalmente, por espelhar uma visão de interdisciplinaridade entre direito e economia. A lei dá concretude a princípios…

comércio da cidade. 2-DESENVOLVIMENTO Para alguns teóricos estamos em tempos de conquistas no campo assistência sociais. Ela é um dos eixos da seguridade social que tem como objetivo principal o combater a pobreza. Seu aparato regulatório são avanços notáveis, a Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS; o Sistema único de Assistência Social; Estatuto do Idoso e o direito de acesso ao BPC aos 65 anos de idade, O cadastro único e o Programa Bolsa-Família. Estes avanços…

124/0001-57 SCS Qd 08 - Bl. B-50 - 8º Andar - Ed. Venâncio 2000 UF: CEP: Brasília DF 72405370 Fax: 61) 3214-0102 61) 32011752 cbitencourt@rededeensinojk.com.br Identificação da Instituição de Ensino Superior (IES) Mantida Nome: Ato Regulatório Endereço Unidade Agrupador Cidade: Fone: Diretor(a) Faculdade JK – ASA NORTE Portaria MEC nº 381 de 20.03.2008, publicada no DOU de 25.03.2008 Portaria nº 1671, de 14 de outubro de 2010 Código 57124 Av. W5, SGAN, Quadra…

termos de regulação e supervisão financeiras, funções tradicionalmente exercidas por estados nacionais em sua jurisdição. No início da década de 1980, consolidou-se a percepção de que bancos de atuação internacional, sujeitos a diferentes aparatos regulatórios em seus países de origem, poderiam estar usufruindo de vantagens competitivas devidas, exatamente, à diferença de regras a que cada grupo nacional estaria submetendo. Mais particularmente, bancos sediados nos Estados Unidos…

dos serviços, das formas de concorrência e das relações entre mercado e poder público. Um importante desafio regulatório diz respeito à transição dos sistemas atuais para novas estruturas. A consolidação do marco regulatório deverá se dar em paralelo e em sintonia com a consolidação de um novo regime contratual para a provisão dos serviços de infraestrutura. É fundamental que este marco considere o acesso ao serviço pela população mais pobre. Por fim, essas mudanças setoriais terão…

importante ressaltar que o instituto das agências reguladoras não foi criação originada no Brasil. Esse “modelo” foi importado da experiência já vivida em outros países. Origem das agências reguladoras O marco importante para o progresso econômico e, o embrião para as Agências Reguladoras foi o final do século XVIII e XIX, época do Liberalismo que foi uma corrente política que se afirma na Europa, mas também na América do Norte a partir…

Assistência Social /LBA, através da mobilização do trabalho civil, feminino e de elite, com o objetivo de prestar serviços assistenciais ás famílias dos convocados para a II Guerra Mundial. Com a Constituição Federal Brasileira de 1988, foi o primeiro marco legal, com a inclusão da Assistência Social, juntamente com as politicas de Saúde e Previdência Social, no tripé da Seguridade Social, que transformou essa politica em direito do cidadão e dever do Estado. Independente de…

1988 a 1996. Campo Grande:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2008. CUNHA, Luiz Antônio. O Ensino Superior no octênio FHC. Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2003. SILVA, Marcelo Soares Pereira da. Mudanças nos marcos regulatórios da educação brasileira no período de 2003 A 2010: Uma análise das alterações na constituição federal e na ldb. Uberlândia: Universidade Federal de Uberlândia, 2012.

trata a educação brasileira em suas diversas dimensões e modalidades. Há uma preocupação em conduzir o processo. Regulamentando-o, não se trata de apenas desencadear um processo de expansão do ensino, mas um processo de expansão do ensino com marcos regulatório bem definido e bem demarcado sobre todas as modalidades onde essa expansão ocorrerá. Esse é o fator primordial da LDB, legalmente ela torna a educação brasileira orgânica, mesmo que isso não se efetive durante o processo de…