O Que é Marco Regulatorio

a adotarem uma ampla regulamentação sobre o tabaco, ou seja, um marco regulatório em que a política fiscal, as informações ao consumidor, o licenciamento e outras medidas se complementem. Sobretudo, a Convenção-Quadro é uma oportunidade de revisar as regulamentações sobre o tabaco, de questionar quais medidas têm mais potencial de reduzir os danos causados pelo consumo de cigarros e de combinar essas medidas com marcos regulatórios efetivos. 2.7. Concorrência A principal…

O QUE É? O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. PRA QUE FOI FEITO? Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados .O…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA CAMPUS SANTANA DO LIVRAMENTO CURSO SUPERIOR DE tecnOLOGIA em gestão pública Marcos César Alvarez Resenha do colóquio sobre o artigo “Das Comissões de Solidariedade ao Primeiro Comando da Capital em São Paulo” apresentado pelo Doutor em Sociologia, Docente da Universidade de São Paulo, Marcos César Alvarez (USP). Santana do Livramento - RS 2014 RONI PETERSON DOS SANTOS "Das Comissões de Solidariedade ao…

Estudos e Políticas Sociais Jorge Abrahão de Castro Chefe de Gabinete Persio Marco Antonio Davison Assessor-chefe de Imprensa e Comunicação Daniel Castro URL: http://www.ipea.gov.br Ouvidoria: http://www.ipea.gov.br/ouvidoria ISSN 1415-4765 JEL: Q01. SUMÁRIO SINOPSE ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................7 2 O MARCO REGULATÓRIO.............................................................................

quantidade de produtos e serviços. Os consumidores compram cupons com 50% de desconto ou até mais. Os sites que mais se destacam neste segmento são: Peixe Urbano e Groupon. Marco regulatório da Internet no Brasil Em 2014 foi aprovado (no Congresso Nacional e Senado) e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet, após longo período de debates e tramitação. Um dos principais pontos da lei é a implantação no Brasil do princípio da "neutralidade da rede". Esta proibe as

a democracia e a igualdade racial são os seus marcos políticos e teóricos. Desde 1992, desenvolve o programa institucional Direitos da Mulher na Lei e na Vida que, ao longo da década, incorporou também o monitoramento das Plataformas das Conferências Mundiais promovidas pelas Nações Unidas. O desenvolvimento do Programa Direitos da Mulher na Lei e na Vida contribuiu de forma substancial na conquista de novos marcos legais, na definição de processos regulatórios e normativos, bem como…

revelar melhor a sua especificidade no caso brasileiro.A origem da intervenção estatal na assistência à saúde no Brasil tem na Lei Elói Chaves um significativo marco. Editada em 1923 – período no qual o Estado Social já se consolidara na Europa, e após as movimentações operárias do período 1910 a 1920 –, estabelecia os marcos regulatórios para as aposentadorias, pensões e assistência médica, numa espécie de arremedo ao que se passava na Europa desde o século anterior.Vejamos os motivos…

Campinas, v.34, n.124, p.761-785, jul.-set. 2013 “O texto discute os obstáculos para a efetivacáo do direito aeducação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educacáo (SNE). Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assirnetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa”. (DOURADO,…

Medicamentos Área de Produção e Controle Farmacêuticos Dissolução de medicamentos: fundamentos, aplicações, aspectos regulatórios e perspectivas na área farmacêutica Raquel Marcolongo Dissertação para obtenção do grau de MESTRE Orientadora: Profa. Dra. Sílvia Storpirtis São Paulo 2003 Raquel Marcolongo Dissolução de medicamentos: fundamentos, aplicações, aspectos regulatórios e perspectivas na área farmacêutica Comissão Julgadora da Dissertação para…

em novembro daquele ano. Era o desfecho de um período fértil em leis que amparavam os trabalhadores e cujo objetivo era equilibrar as relações de trabalho, ainda, incipientes no Brasil. O papel da CLT será o de costurar todas as leis sob um marco regulatório condensado que modernizará o país. O Ministério do Trabalho teve papel central na formulação do texto da CLT. Para a professora de Sociologia da UFRJ, Elina Pessanha, foi o Ministro do Trabalho, à época, Marcondes Filho, quem…