O Que é Maioridade Civil

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: PRÓS E CONTRAS Lourimar do Carmo da Silva1 RESUMO Muitas são a discussões a respeito da diminuição da maioridade penal devido a crimes diversos, dentre os quais os hediondos, cometidos por menores de 18 anos. A sociedade civil percebe uma inércia, legitimada por leis que “protegeriam” estes menores infratores, por parte do poder público em resolver este grave problema, desta forma concorda que uma solução seria a diminuição da maioridade penal.…

..................., representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ....., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e ss. do Código de Processo Civil propor a presente ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de ............., brasileiro, ......., de estado civil e documentos ignorados, residente e domiciliado ................., pelos fatos que seguem: DOS FATOS A menor é fruto do relacionamento entre a genitora e o executado,…

alimentos e virtude não estar mais obrigado a tal prestação por ter a sua filha, ora autora, atingido a maioridade civil. Mérito Em verdade, a ré, atualmente com 21 anos de idade (doc ...), é estudante universitária da DIR, faculdade privada, localizada em seu domicílio (Belo Horizonte – MG), estando regularmente matriculada (doc...). Ocorre que, a ré, apesar de ter atingindo a maioridade civil, ainda necessita de manutenção material por parte do seu genitor, uma vez que se…

desde o mês maio do corrente ano, tendo em vista ter atingido a maioridade civil, em 22 de abril de 2004. 2. É bastante sabido que, a obrigação do alimentante cessa de pleno direito quando o alimentando atinge a maioridade. Todavia se o mesmo provar a necessidade dos alimentos poderá reclamar em ação própria, tomando por base o que dispõe o art. 1.694 em seu § 1º, do Código Civil Brasileiro. 3. Emérito Julgador, o novo Código Civil Brasileiro, traz em sua doutrina e esta pacificada…

Em muitos pases, o indivduo abaixo da maioridade penal est sujeito, a partir de certa HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Idade o Idade idade, a HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/PuniC3A7C3A3o o Punio punies mais leves, como advertncia, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicolgico, detenes ou internaes em instituies correcionais ou reformatrios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justia especficas para o encaminhamento de…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE RESUMO O presente artigo visa tratar sobre a redução da maioridade penal no Brasil perante a sociedade e a política. O porquê de ser uma necessidade na atual conjuntura social para frear a crescente violência causada pelos menores delinquentes e amenizar a sensação de impunidade que ronda a sociedade, por outro lado à utopia imediatista em atacar os efeitos deixado pelos relevantes problemas sociais sem dar atenção

Universidade Anhembi Morumbi Curso de Direito Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL São Paulo 2013 Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial da constituição…

Tema problema: A redução da maioridade penal Este tema visa mostrar que nos dias atuais, o aumento da criminalidade conta com a crescente participação de menores em infrações penais inclusive em infrações gravíssimas, até os crimes mais hediondos estão sendo praticados por jovens infratores, assumindo a culpabilidade uma vez que seus atos não são julgados com infrações penais rígidas, resguardados pela proteção e amparo da criança e adolescente.Fazendo valer assim acerca da criminalidade os

declarando-a indevida, cancelando o seu pagamento a partir do mês de abril/2009. Procurado o órgão, ao Autor foi falado que foi excluída a pensão, sob o argumento de que o filho não faria jus ao percebimento da pensão em análise, por ter alcançado a maioridade. Portanto, visa a presente assegurar ao Requerente, em razão de sua condição de filho menor de 21 (vinte e um) anos, a condição de beneficiário da de cujus, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários,…

doutrina quando enumera as características da obrigação alimentar. Desta forma, serão elencadas aquelas tidas por precípuas, ou seja, trata-se a obrigação alimentícia de instituto: a) transmissível – essa é uma inovação trazida pelo novel código civil de 2002 a qual a doutrina mais autorizada atribui grande carga de incerteza e dúvidas. b) – divisível – isso quer dizer que o ônus de prestar alimentos incumbe proporcionalmente a todos os coobrigados. Possuindo o Alimentando quatro…