O Que é Maioridade Civil

12 que: “São brasileiros: I – Natos (...) d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.” A sua condição de cidadã brasileira, ainda que em potencial, dado ao fato de ser menor, é garantida pelo dispositivo constitucional supracitado e lhe permite…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL V TUTELA E CURATELA PALMAS OUTUBRO/2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS EVSON BERNARDO SILVA RAMOS SANTOS TUTELA E CURATELA Trabalho de sala de aula apresentado à Faculdade Católica do Tocantins como principal objetivo de obtenção de nota dentro do planejamento acadêmico do semestre na matéria de Direito Civil V.

da idade da maioridade, o incapaz ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. A extensão dos direitos adquiridos, assim como as proibições remanescentes, variam de acordo com a legislação local. Diz-se que a emancipação concede ao menor a aquisição da plena capacidade jurídica antes da idade legal, tornando possível ao emancipado exercer atos civis. Na maioria dos países, adolescentes abaixo da idade legal da maioridade…

IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do menor à época do fato, sendo desinfluente que o infrator atinja os 18 anos no curso da ação sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil. 2. Ordem denegada. b) Considerando que o ECA prevê medidas de proteção e socioeducativas, qual tipo de medida deverá ser aplicada à Alberto? Justifique sua resposta. (0,5 ponto) A internação deverá ser…

Introdução A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupantes, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade…

deste. Entretanto, referida ação foi proposta quando as Autoras ainda eram menores. Estando a referida ação prestes a ser julgada, temem as mesmas que os alimentos pagos pelo Réu sejam reduzidos em razão da maioridade das mesmas. Ocorre que, apesar de terem atingido a maioridade, as Autoras necessitam dos alimentos para custear seus estudos, uma vez que ambas estão cursando universidade particular, estando a primeira cursando MEDICINA VETERINÁRIA e a segunda FARMÁCIA, conforme…

179, Bairro Cristo Rei, Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.050-350, onde recebe intimações e notificações, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante este juízo com fundamento nos artigos 1.767; 1.768 e 1.769 do Código Civil Brasileiro, propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA E TUTELA ANTECIPADA De JEAN GUSTAVO MUNIZ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 9.016.990-4, SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº…

Maioridade penal, a resposta pela educação Diante da onda de violência em todo País, há alguns setores da sociedade brasileira que defendem a redução da maioridade para punir os infratores abaixo da faixa etária de 18 anos. Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade,…

responsabilidade do requerente. A requerida xxxxx, já atingiu a maioridade civil, possui 20 (vinte) anos, vive em união estável, não estuda, e trabalha como vendedora no Shopping Center, podendo manter sem a ajuda financeira do requerente. Assim tem entendido nossos tribunais: 1.ª CC, TJSP, 30.09.1980, RT553/115.3.ªC de Direito Privado, TJSP: Se o filho não é inválido, cessam os efeitos do acordo alimentar a partir de sua maioridade, podendo, no entanto, mover ação…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…