modelo de contestação

469 palavras 2 páginas
CASO 1
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara da Família da Comarca de Caruaru-PE

Processo nº: 2011.345-76
Autor: Fernando
Réu: Laura

Laura, (qualificação completa), por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza na (endereço completo), local onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Fernando, já devidamente qualificado nos autos na ação supra citada , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Síntese da Inicial

Trata-se de ação proposta pelo genitor da autora, no qual pleiteia a que seja totalmente exonerado do dever de prestar alimentos e virtude não estar mais obrigado a tal prestação por ter a sua filha, ora autora, atingido a maioridade civil.

Mérito

Em verdade, a ré, atualmente com 21 anos de idade (doc ...), é estudante universitária da DIR, faculdade privada, localizada em seu domicílio (Belo Horizonte – MG), estando regularmente matriculada (doc...). Ocorre que, a ré, apesar de ter atingindo a maioridade civil, ainda necessita de manutenção material por parte do seu genitor, uma vez que se encontra atualmente desempregada e em fase de estudos na faculdade supracitada. Portanto, a ajuda financeira paterna é de suma importância para a continuidade dos estudos da autora. Além do mais, consolidado está que, o fim do “poder familiar” pelo implemento da capacidade civil não leva, por si só, a extinção automática do encargo familiar, o qual passa a ser devido por força da relação de parentesco, previsão esta explícito no art. 1.694 do Código Civil.

Assim, já é pacífico o entendimento, na doutrina e jurisprudência que, ainda que considerado maior e capaz civilmente, não perderá o filho, automaticamente, quando atingir a maioridade, o direito de alimentos prestados pelos pais. Tal permanecem até que se comprove concretamente a desnecessidade e a sua

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